Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000391-82.2018.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000391-82.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROLIM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA REQUERENTE: ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A Advogado do(a) REQUERENTE: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000391-82.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Por meio da petição Num. 38856011 - Pág. 1, a empresa ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA., comunicou o Juízo que a autora PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA. lhe cedeu e transferiu a totalidade dos créditos reconhecidos nestes autos, requerendo a sua inclusão no polo ativo, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC, e o cumprimento da sentença, com a intimação da executada na forma do artigo 535 do mesmo código. Pela decisão Num. 47618858 foi concedido à peticionária ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA. o prazo de dez dias para juntar aos autos o instrumento particular de cessão de crédito em que conste o preço dos negócios realizados. Manifestação da ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA. (Num. 54208371). Relatei. Fundamento e decido. Defiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça (sigilo de documentos). Anote-se. Aplicável ao processo de execução o artigo 778, §1º, II do CPC/2015 que dispõe que “podem também promover a execução, ou nela prosseguir:... II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos”. A cessão do crédito da PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA para a ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA deu-se por força de contrato de compra e venda de quotas da empresa, oportunidade em que restou acordado que os créditos oriundos de ações judiciais em andamento seriam cedidos para referida empresa (Num. 54209049). Pelo exposto, determino a inclusão da ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA no polo ativo, como exequente, em substituição à PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Considerando que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação (Num. 38856011), intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. Taubaté, 30 de outubro de 2021. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(28)