Execução Fiscal 0009889-51.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2011

Valor da Causa

R$ 1.689,65

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO JUSTINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 14:41

Juntada de certidão

19/05/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 31/03/2026

18/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:53

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2025, 16:23

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 14:41

Juntada de certidão

19/05/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 31/03/2026

18/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 14:55

Sentença

•01/12/2025, 19:42

30/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:53

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2025, 16:23

Expedição de Intimação.

26/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2025, 13:14

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/11/2025, 18:42

Juntada de certidão

17/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:43

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:05

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:16

Publicado Edital em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

26/11/2024, 18:17

Juntada de certidão

19/08/2024, 22:08

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:27

Proferida decisão interlocutória

17/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 299/2023

11/07/2023, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.299/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

21/06/2023, 14:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2023, 14:24

Proferida decisão interlocutória

16/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:52

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:58

Decorrido prazo de PAULO JUSTINO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:42

Decorrido prazo de DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:53

Publicado Citação e intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 61.559.829/0001-13, PAULO JUSTINO DOS SANTOS CPF: 223.270.638-92, Valor consolidado da dívida R$ 3.045,79 - 24/01/2018, CDA(s) 67. Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DE SÃO PAULO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. RENATA COELHO PADILHA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos das Execuções Fiscais abaixo especificados. Frustradas foram todas as tentativas de citação do(s) executado(s). E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa nº 215, Consolação, São Paulo - Capital, CITA o(s) executado(s), para que, findo o prazo de presente edital, em 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida com os acréscimos legais, ou garanta(m) a execução, sob pena de, não o fazendo, ser(em)-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, em cumprimento ao(s) r. despacho(s) proferido(s) nos referidos autos, ficando o executado, ainda, advertido de que poderá ser nomeado curador especial em caso de sua revelia, tudo nos termos do art. 257 do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 26 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL nº. 0009889-51.2011.4.03.6182, movida pelo(a)

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/01/2022, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:14

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 21:01

Conclusos para despacho

25/03/2021, 20:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/03/2021, 20:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/12/2020, 14:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)

20/08/2020, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2020, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2020, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2020, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2019, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/11/2019, 15:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP N°309/2019-SE08

17/09/2019, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP TRANSMITIDA ELETRONICAMENTE AO JUÍZO DEPRECADO Complemento Livre: VIA MALOTE DIGITAL

10/06/2019, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO E DEMAIS ATOS Loal de Cumprimento: SANTO ANDRÉ/SP Complemento Livre: CP 309/2019-SE08/RJF

06/06/2019, 09:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

27/08/2018, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

14/08/2018, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2018, 14:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/07/2018, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO

31/07/2018, 14:23

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/07/2018, 11:05

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

04/07/2018, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2018, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201861000012471

03/04/2018, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2018, 10:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

30/10/2017, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2017, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVO

16/10/2017, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761000142627 Complemento Livre:

19/09/2017, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2017, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/06/2017, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DECURSO IN ALBIS Complemento Livre: DO PRAZO EDITAL

03/05/2017, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DOEJF EM 18/02/2016 Complemento Livre:

18/02/2016, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL AFIXADO NO ATRIO EM 16/02/2016 Complemento Livre:

16/02/2016, 14:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO E INTIMACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: 012/2016-SE08/RJF

16/02/2016, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2016, 16:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2013, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/12/2013, 07:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8208.2013.02033 Complemento Livre:

22/11/2013, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 8208.2013.02033

07/10/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2012, 10:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/08/2012, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO

01/08/2012, 10:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/07/2012, 09:27

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

19/06/2012, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2012, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2012, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2011, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2011820061799

27/05/2011, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2011, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/04/2011, 14:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DEKTON CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Complemento Livre:

14/04/2011, 11:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR CITACAO Complemento Livre:

08/03/2011, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2011, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2011, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:

25/02/2011, 07:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/02/2011, 13:53

Sentença

•01/12/2025, 19:42

Despacho

•23/09/2025, 18:43

Decisão

•17/06/2024, 13:27

Decisão

•16/05/2023, 15:00

Despacho

•27/02/2023, 15:20

Despacho

•02/12/2022, 17:12

Despacho

•02/08/2022, 09:52

Despacho

•31/08/2021, 18:14

Despacho

•26/03/2021, 15:04

Despacho

•25/03/2021, 21:01