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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2003

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

GERALDINA DIAS QUINTAS

CPF

Autor

FERNANDO BUGADA CARNEIRO

CPF

Autor

GERALDINA DIAS QUINTAS (ESPOLIO) - CPF: 128.680.188-58

Autor

—

Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BUGADA CARNEIRO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA DIAS QUINTAS (ESPÓLIO) - CPF: 128.680.188-58 em 28/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)

legal