Execução Fiscal 0001242-08.2015.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0001242-08.2015.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TALYTTA SEGOVIA - SP351329, NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO - SP358378, ELISANGELA SIQUEIRA VICTORINO DA SILVA - SP282562, KELITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS - SP301128, ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720, WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - SP136272, JULIO CESAR SESTARI - SP394400 DESPACHO Tratam-se de autos digitalizados e inseridos no sistema PJE pela exequente. Os autos encontravam-se suspensos, devido ao parcelamento do débito. Veio a executada e noticiou que o débito teria sido quitado, motivo pelo qual requereu desbloqueio das constrições patrimoniais efetivadas nos autos (ID 123332231 p.42/43). Instada a se manifestar, a Fazenda exequente pugnou pela manutenção das constrições, uma vez que os débitos postos em execução constam com informação de negociados no Sispar (ID 123332608 p.7). 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001242-08.2015.4.03.6124 INDEFIRO o pedido de desbloqueio, eis que a exequente não anuiu com o pleito. Com efeito, a execução se move no interesse da parte exequente, que por sua vez não reconheceu a quitação do débito. Em consulta ao sistema InscreveFácil há notícia de que os créditos relativos às CDA's nº 12.242.744-0 e nº12.242.745-9 estão parcelados e não devidamente quitados. A executada não trouxe comprovantes de quitação da dívida. Assim, sendo o parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito que, in casu, foi posterior ao ajuizamento da execução, fato se pode liberar a restrição sem anuência do credor. No mais, considerando que não houve notícia de rescisão do PARCELAMENTO, determino o retorno destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o cumprimento integral do acordo celebrado, bem como eventual rescisão. Reiterações do pleito de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos, tampouco impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Tornem os autos suspensos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.302/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROSSAFA VEICULOS LTDA em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Todas as movimentações(85)

legal