Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000314-77.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 134.251,19

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP 157819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 01/06/2023

28/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de ciência

31/05/2023, 06:09

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:53

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:17

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:43

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 01/06/2023

28/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 17:05

Sentença

•28/02/2023, 13:58

31/05/2023, 06:09

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:53

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:51

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PICOLO FUSARO - SP157819 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 68707148: manifeste-se a União sobre a suficiência do recolhimento realizado para a quitação do débito. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5000314-77.2016.4.03.6110

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:01

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:17

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:14

Cancelada a movimentação processual

30/09/2021, 12:12

Desentranhado o documento

30/09/2021, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

30/08/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:53

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 02:01

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 01:55

Juntada de certidão

19/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:21

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 14:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/07/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2021, 11:30

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

05/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/04/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

31/03/2021, 11:42

Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2021, 15:55

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 15:49

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2021, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

10/02/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 14:15

Juntada de ato ordinatório

10/02/2021, 14:12

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 08:49

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:55

Juntada de ato ordinatório

22/01/2021, 13:54

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:31

Juntada de ato ordinatório

11/12/2020, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2020, 10:35

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/06/2020, 17:22

Conclusos para despacho

19/06/2020, 23:49

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 21:32

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 18:55

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 17:21

Conclusos para decisão

03/03/2020, 18:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/03/2020, 18:17

Conclusos para despacho

13/02/2020, 09:38

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 18:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:27

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

19/12/2019, 17:04

Expedição de Informação

19/12/2019, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

17/09/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 13:04

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2019, 13:01

Conclusos para despacho

05/06/2019, 15:03

Juntada de Petição de impugnação

11/04/2019, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 15:40

Conclusos para despacho

08/08/2018, 16:10

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 07:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2018, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2018, 14:41

Publicado Intimação em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2018, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2018, 12:41

Conclusos para despacho

05/02/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/04/2017, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2016 23:59:59.

18/11/2016, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2016, 14:49

Publicado Intimação em 14/10/2016.

14/10/2016, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/10/2016, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2016, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 18:38

Conclusos para despacho

10/10/2016, 15:50

Decorrido prazo de OLIVEIRA & TRINDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 04/10/2016 23:59:59.

07/10/2016, 00:05

Juntada de Petição de apelação

28/09/2016, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2016, 08:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/09/2016, 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2016.

13/09/2016, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2016, 12:37

Julgado procedente o pedido

05/09/2016, 18:40

Conclusos para julgamento

18/08/2016, 15:18

Juntada de Petição de contestação

10/08/2016, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2016, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 15:47

Conclusos para despacho

05/07/2016, 16:47

Juntada de certidão

05/07/2016, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 15:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/07/2016, 16:34

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 16:34

Despacho

•17/10/2022, 18:52

Despacho

•14/10/2022, 17:53

Despacho

•03/02/2022, 18:46

Despacho

•31/01/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:29

Ofício de transferência eletrônica

•15/07/2021, 14:29

Despacho

•14/07/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:12

Todos os documentos(34)

Sentença

•24/05/2023, 17:05

Sentença

•28/02/2023, 13:58

Despacho

•17/10/2022, 18:52

Despacho

•14/10/2022, 17:53

Despacho

•03/02/2022, 18:46

Despacho

•31/01/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:29

Ofício de transferência eletrônica

•15/07/2021, 14:29

Despacho

•14/07/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 15:30

Decisão

•11/05/2020, 18:55

Decisão

•11/05/2020, 17:21

Despacho

•30/01/2020, 17:35

Despacho

•12/09/2019, 21:24

Impugnação

•11/04/2019, 14:41

Despacho

•08/03/2019, 13:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2018, 18:09

Despacho

•16/05/2018, 13:47

Decisão

•24/05/2017, 16:35

Despacho

•16/05/2017, 16:34

Despacho

•10/10/2016, 18:38

Outros Documentos

•27/09/2016, 15:17

Outros Documentos

•27/09/2016, 15:17

Sentença

•05/09/2016, 18:40

Despacho

•20/07/2016, 15:47