Cumprimento de sentença 0006635-07.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 236.321,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP 224039·CPF·Representa: Réu

MARCELO CHAMBO

OAB/SP 154491·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP 278128·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 22/01/2025

24/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 12:31

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 00:26

Juntada de certidão

15/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 16:15

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:38

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 22/01/2025

24/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 12:31

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 19:02

Sentença

•26/11/2024, 19:24

02/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 00:26

Juntada de certidão

15/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 16:15

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/08/2024, 21:04

Juntada de ato ordinatório

14/08/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento

02/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 20:05

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:00

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:04

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/06/2023, 12:15

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/05/2023, 11:53

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:02

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:54

Conclusos para despacho

24/02/2023, 14:40

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:33

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:45

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/01/2023, 16:18

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:17

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2023, 15:00

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2022, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2022, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:01

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:41

Conclusos para despacho

05/08/2022, 18:08

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:51

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de resposta

11/02/2022, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR Advogados do(a) EXECUTADO: RITA MARIA FERRARI - SP224039, MARCELO CHAMBO - SP154491 D E S P A C H O Manifeste-se a União sobre a impugnação do executado no prazo de 15 (quinze) dias. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006635-07.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de contestação

21/07/2021, 13:48

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:21

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2021, 12:23

Publicado Despacho em 11/06/2021.

14/06/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

14/06/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 11:21

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 10:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:32

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:10

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 19:54

Transitado em Julgado em 25/07/2019

16/10/2020, 18:59

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/07/2020, 15:06

Conclusos para despacho

29/05/2020, 08:13

Decorrido prazo de EDELCIO DOS SANTOS ESCOBAR em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 13:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:36

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 16:59

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/03/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 10:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.341/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2019, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

03/09/2019, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2019, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2019, 11:48

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

28/06/2019, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

05/04/2019, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/03/2019, 11:05

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre: ART. 487, I, CPC

19/03/2019, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/03/2019, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2019, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 07:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

04/07/2018, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/05/2018, 13:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 435/437

15/03/2018, 07:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050035272 Complemento Livre:

24/08/2017, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

30/06/2017, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050010515 Complemento Livre:

06/04/2017, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050010514 Complemento Livre:

06/04/2017, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/02/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2016, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2016, 16:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

06/10/2016, 11:17

Despacho

•15/10/2024, 00:26

Ofício de transferência eletrônica

•14/08/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 21:04

Despacho

•24/06/2024, 17:59

Despacho

•08/02/2024, 17:00

Despacho

•25/09/2023, 19:51

Despacho

•24/05/2023, 15:40

Despacho

•24/05/2023, 15:40

Despacho

•27/04/2023, 18:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2023, 16:18

Despacho

•23/01/2023, 18:17

Despacho

•22/08/2022, 14:41

Despacho

•03/02/2022, 18:47

Todos os documentos(20)

Sentença

•28/11/2024, 19:02

Sentença

•26/11/2024, 19:24

Despacho

•15/10/2024, 00:26

Ofício de transferência eletrônica

•14/08/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 21:04

Despacho

•24/06/2024, 17:59

Despacho

•08/02/2024, 17:00

Despacho

•25/09/2023, 19:51

Despacho

•24/05/2023, 15:40

Despacho

•24/05/2023, 15:40

Despacho

•27/04/2023, 18:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2023, 16:18

Despacho

•23/01/2023, 18:17

Despacho

•22/08/2022, 14:41

Despacho

•03/02/2022, 18:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/07/2021, 13:48

Despacho

•09/06/2021, 11:21

Documentos Diversos

•19/03/2021, 10:45

Despacho

•16/10/2020, 19:54

Despacho

•12/03/2020, 18:32