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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 123.410,88

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(42)