Embargos à Execução Fiscal 5003224-32.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 964.728,10

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JARBAS ANDRADE MACHIONI

OAB/SP 61762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 17:12

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:09

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:05

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:44

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 11:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de apelação

07/09/2022, 16:46

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 17:12

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 14:28

Despacho

•15/09/2022, 18:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:09

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:05

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:44

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 11:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de apelação

07/09/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:15

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:08

Julgado procedente em parte o pedido

31/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2022, 11:30

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:13

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de memoriais

12/07/2022, 14:37

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 11:40

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 17:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/07/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas

15/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 20:52

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:22

Decorrido prazo de SERGIO LUIS LUCHINI em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 17:44

Decorrido prazo de SERGIO LUIS LUCHINI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:15

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2022, 17:02

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 12:23

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:35

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2022, 18:12

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:20

Juntada de certidão

08/03/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:39

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 17:50

Decorrido prazo de SERGIO LUIS LUCHINI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: JARBAS ANDRADE MACHIONI - SP61762 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003224-32.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a embargante da proposta de honorários apresentada pelo perito id 187086558. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:51

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:18

Juntada de certidão

16/12/2021, 16:48

Juntada de Petição de diligência

16/12/2021, 08:13

Mandado devolvido cumprido

16/12/2021, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 19:28

Juntada de certidão

26/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 06:55

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 13:26

Outras Decisões

01/11/2021, 14:32

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 21:05

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 10:49

Outras Decisões

02/09/2021, 15:23

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 17:54

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 22:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/06/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 19:00

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Publicado Decisão em 12/05/2021.

13/05/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 09:50

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:26

Juntada de Petição de réplica

10/05/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 10:28

Proferida decisão interlocutória

07/05/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:22

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:47

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:46

Conclusos para despacho

14/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2021, 14:26

Publicado Despacho em 25/03/2021.

27/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão

19/03/2021, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 07:37

Decorrido prazo de SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:48

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 10:21

Juntada de certidão

18/01/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 17:21

Conclusos para decisão

11/01/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:18

Conclusos para decisão

17/12/2020, 11:24

Juntada de certidão

17/12/2020, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2020, 10:04

Recebidos os autos

17/12/2020, 10:04

Distribuído por dependência

16/12/2020, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2020, 20:02

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:48

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2022, 11:48

Sentença

•31/08/2022, 18:08

Sentença

•31/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•06/07/2022, 17:56

Despacho

•21/06/2022, 13:09

Despacho

•20/06/2022, 17:42

Despacho

•13/06/2022, 20:52

Despacho

•11/03/2022, 16:17

Despacho

•11/03/2022, 15:35

Despacho

•10/02/2022, 12:39

Despacho

•10/01/2022, 13:54

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/09/2022, 14:28

Despacho

•15/09/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:48

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2022, 11:48

Sentença

•31/08/2022, 18:08

Sentença

•31/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•06/07/2022, 17:56

Despacho

•21/06/2022, 13:09

Despacho

•20/06/2022, 17:42

Despacho

•13/06/2022, 20:52

Despacho

•11/03/2022, 16:17

Despacho

•11/03/2022, 15:35

Despacho

•10/02/2022, 12:39

Despacho

•10/01/2022, 13:54

Despacho

•07/01/2022, 17:51

Decisão

•04/11/2021, 13:26

Decisão

•01/11/2021, 14:32

Decisão

•08/09/2021, 10:49

Decisão

•02/09/2021, 15:23

Despacho

•05/07/2021, 19:16

Despacho

•05/07/2021, 15:44

Decisão

•30/06/2021, 22:44

Decisão

•29/06/2021, 14:06

Decisão

•10/05/2021, 10:28

Decisão

•07/05/2021, 18:41

Despacho

•14/04/2021, 11:35

Despacho

•14/04/2021, 10:46

Despacho

•23/03/2021, 23:40

Despacho

•23/03/2021, 14:58

Despacho

•18/01/2021, 10:21

Despacho

•14/01/2021, 17:21

Despacho

•17/12/2020, 21:36

Despacho

•17/12/2020, 21:35

Despacho

•17/12/2020, 14:18