Procedimento Comum Cível 5006055-13.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 173.158,59

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

METALURGICA SAM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

AILTON FRANCISCO SOBRINHO

OAB/SP 403863·CPF·Representa: Autor

JOAO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP 333758·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

METALURGICA SAM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de METALURGICA SAM LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de custas

22/04/2022, 19:27

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de custas

13/04/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:25

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 14:38

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de METALURGICA SAM LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 17:07

Despacho

•28/03/2022, 18:26

26/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de custas

22/04/2022, 19:27

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:43

Juntada de Petição de custas

13/04/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:25

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 14:38

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/03/2022, 15:09

Transitado em Julgado em 24/03/2022

24/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 11:22

Publicado Sentença em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:31

Julgado procedente o pedido

17/03/2022, 14:06

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de réplica

16/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 00:24

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:57

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 15:57

Decorrido prazo de METALURGICA SAM LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: METALURGICA SAM LTDA Advogados do(a) AUTOR: AILTON FRANCISCO SOBRINHO - SP403863, JOAO FERREIRA DA COSTA - SP333758 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O METALÚRGICA SAM LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a exclusão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS acrescidas dos valores referentes ao ICMS. Juntou documentos. Intimada a demonstrar a existência de interesse processual, a autora manifestou-se na petição acostada sob ID 160307055. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No julgamento do RE nº 574.706 pelo STF, finalizado em 15 de março de 2017, fixou-se a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob a sistemática da repercussão geral. Ressalto que o ICMS passível de exclusão é o incidente sobre a operação de venda, isto é, o que compõe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores, pois o ICMS é tributo não cumulativo). É certo que a questão foi devidamente enfrentada no RE nº 574.706, não havendo dúvidas de que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006055-13.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, garantindo a Autora o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, destacado nas notas fiscais, abstendo-se a Ré de tomar providências voltadas à exigência. Cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, 10 de janeiro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:54

Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2022, 10:34

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 08:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:54

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 15:35

Conclusos para decisão

04/11/2021, 19:07

Juntada de certidão

04/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de custas

04/11/2021, 16:06

Juntada de certidão

30/10/2021, 04:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/10/2021, 04:21

Recebidos os autos

30/10/2021, 04:21

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 17:42

Despacho

•28/03/2022, 18:25

Despacho

•24/03/2022, 16:23

Despacho

•24/03/2022, 15:44

Sentença

•17/03/2022, 14:06

Despacho

•11/03/2022, 00:24

Decisão

•10/01/2022, 13:54

Decisão

•10/01/2022, 10:34

Decisão

•05/11/2021, 17:54

Decisão

•05/11/2021, 15:35