Cumprimento de sentença 5005305-16.2018.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005305-16.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL LUIS ANTUNES Advogado do(a) EMBARGANTE: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5005305-16.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de terceiro opostos por MANOEL LUIS ANTUNES em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Consta da exordial, em breve síntese, que em 19/09/2017, o embargante adquiriu de DANIELA ZELANTE CARUSO, o imóvel descrito na matricula 17.058, do 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Assevera o autor que foi surpreendido pela notícia de que o bem imóvel supramencionado fora penhorado por força de comando exarado por este Juízo nos autos da Execução Fiscal de nº 0002649-50.2013.4.03.6114, ajuizada em face de DANIELA ZELANTE CARUSO. Pugna pelo levantamento da penhora. Invoca em abono da sua tese a Súmula nº 375 Superior Tribunal de Justiça. Requer, nesses termos, o acolhimento dos embargos de terceiro. Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos com a suspensão dos atos expropriatórios relacionados com o imóvel objeto dos presentes embargos, fl. 28, ID 266694978. A União contestou o feito, às fls. 31/33, ID 26694978, ocasião em que alegou que o bem foi alienado em fraude à execução, uma vez que já havia dívida ativa inscrita quando da alienação.O embargante se manifestou através da petição de ID 45677549. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, porque desnecessária a produção de outras provas, além daquelas documentais carreadas aos autos. Os embargos são improcedentes. No caso em exame, a controvérsia diz respeito à ocorrência de fraude à execução fiscal quando da alienação do bem imóvel. As alienações realizadas por devedor tributário posteriormente à LC n. 118/2005, ensejam declaração de fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. Nesta situação a má-fé é presumida de forma absoluta, ou seja, alegação de boa-fé do terceiro é irrelevante para descaracterizar a fraude. Nota-se no caso que a inscrição fiscal (processo principal) ocorreu em 21/12/2012 ( fl. 03, ID 25815809, daqueles autos); a execução fiscal foi distribuída em 25/04/2013, a executada, Daniela Zelante Caruso foi citada em 10/05/2013 (fls. 9-verso, ID 25815809. A aquisição do imóvel se deu em 19/09/2017 (fls. 9-verso/11, ID 26694978, destes autos). O reconhecimento da fraude à execução em sede tributária independe do reconhecimento de que o adquirente do bem detinha conhecimento da dívida, agiu de boa-fé ou de má-fé ou mesmo de que havia constrição judicial anterior à aquisição do bem. A fraude, nos feitos executivos, é suscitada naquilo que prevê o art. 185 do CTN, não no que prevê o art. 792 do CPC. Os requisitos e contornos de cada uma das modalidades são distintos, como se extrai dos normativos acima colacionados. Assim, enquanto os requisitos para a fraude civil vão desde a necessidade de ação ajuizada, com averbação da constrição no registro público, bem como outros requisitos, nas lides fiscais basta, unicamente, o débito estar inscrito em dívida ativa, não importando qualquer outro fato, inclusive a boa-fé do comprador. Nesse caso, desimportante saber o animus do adquirente. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a presunção de fraude contida no artigo 185-A do CTN é absoluta, tornando irrelevante a boa ou má-fé do adquirente. Confira-se: “No julgamento do RESp n. 1.141.990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula n. 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original do aludido dispositivo, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à alteração determinada pela LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. 4. A má-fé é presumida de forma absoluta, mesmo no caso de alienações sucessivas, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil contra credores e afronta o interesse público. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do terceiro adquirente e do executado alienante a demonstração da solvência.” TRF3. AC 00308021020154039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2088907. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS. e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016. Desse modo, na data da celebração do negócio jurídico com o embargante em 19/09/2017 já havia débito inscrito e a executada, já havia sido citada. Assim, quando diligente, seria possível a qualquer interessado obter certidão de distribuição de feitos nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista, no mínimo, e então ter-se-ia a real situação do proprietário do imóvel pretendido para aquisição. E só assim, munido de documentos, poder-se-ia tentar o reconhecimento da alegação de boa-fé. Diante dessa ordem de fatos e observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impende concluir que há elementos suficientes para o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico narrado neste feito em relação à Fazenda Nacional, a interpretação conferida pelos Tribunais ao artigo 185 do CTN compele o adquirente de um determinado bem a examinar a existência de inscrição fiscal contra todos os proprietários do bem. Legítima, portanto, a constrição judicial. Deste modo, medida de rigor rejeitar o pedido formulado pela parte embargante. Ante o exposto e fundamentado julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, subsistindo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº17.058, do 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Custas nos termos da lei. Observado o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Nacional, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Prossiga-se com a execução fiscal, trasladando-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MANOEL LUIS ANTUNES em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)