Procedimento Comum Cível 5000892-73.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000892-73.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAURILIO TAVARES LIMA - SP401378, FERNANDO ZEFERINO ALVES - SP401240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGIA/VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/1995. PORTE DE ARMA DE FOGO. ESPECIALIDADE. Pleiteia a parte autora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial e o pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados nas funções de vigia/vigilante. O c. Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais para julgamento segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a fim de pacificar a questão relativa à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Os recursos afetados foram julgados em sessão de 09/12/2020, ocasião em que foi firmada a tese de julgamento, sendo certo que a publicação do acórdão, em 02/03/2021, independentemente do trânsito em julgado, torna a orientação fixada aplicável aos processos suspensos, com a imediata retomada do seu curso. Inteligência do Art. 1.040, inciso III do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Assim, não mais se justifica o sobrestamento dos processos relacionados em tema em tela, sendo devido seu regular processamento. Deste modo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-73.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1031

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Todas as movimentações(65)