Apelação / Remessa Necessária 5012668-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

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NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL

OAB/SP 379326·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(136)

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Autor

DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAC EM SAO PAULO

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SESC

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAC EM SAO PAULO

Reu

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Autor

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Autor

LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL

OAB/SP 379326·CPF·Representa: Autor

FLAVIA GANZELLA FRAGNAN

OAB/SP 261904·CPF·Representa: Autor

THAIS DOS SANTOS

OAB/SP 380576·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

OAB/SP 274059·CPF·Representa: Autor

DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

OAB/SP 274059·CPF·Representa: Réu

DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

FLAVIA GANZELLA FRAGNAN

OAB/SP 261904·CPF·Representa: Réu

LUISA FERRAZ BISCEGLIA MACIEL

OAB/SP 379326·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ 114123·CPF·Representa: Réu

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ 145042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

27/03/2026, 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2025, 13:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

17/12/2025, 13:03

Todas as movimentações(269)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

27/03/2026, 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 13:18

Decisão

•17/12/2025, 13:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2025, 13:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

17/12/2025, 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2025, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2025, 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:46

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2025, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2025, 14:45

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:53

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:53

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:53

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

26/05/2025, 09:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:29

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2025, 18:36

Juntada de ato ordinatório

29/04/2025, 18:35

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:15

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Juntada de Petição de impugnação

21/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 19:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2025, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2025, 18:36

Juntada de ato ordinatório

12/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2025, 11:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:12

Conhecido o recurso de NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 14.536.842/0001-77 (APELANTE) e provido em parte

27/02/2025, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:43

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 12:10

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/11/2024, 13:17

Recebidos os autos

04/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/11/2024, 19:44

Conclusos para admissibilidade recursal

29/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de NEXT TARGET CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2024, 18:23

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/07/2024, 18:20

Desentranhado o documento

11/07/2024, 18:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2024, 09:54

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:02

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2024, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

20/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2024, 15:10

Conclusos com embargos de declaração

22/11/2023, 13:31

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de resposta

13/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 14:14

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2023, 14:46

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 09:59

Publicado Acórdão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:56

Conhecido o recurso de DIRETOR DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE (APELANTE) e provido

06/09/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2023, 18:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:26

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2023, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/06/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2023, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2023, 16:32

Declarada incompetência

19/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/04/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/03/2022, 14:45

Recebidos os autos

28/03/2022, 08:23

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2022, 08:23

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 08:23

Documento Comprobatório

•30/09/2025, 16:41

Acórdão

•05/09/2025, 16:06

Acórdão

•03/09/2025, 19:17

Ato ordinatório

•29/04/2025, 18:36

Ato ordinatório

•29/04/2025, 18:35

Ato ordinatório

•12/03/2025, 18:36

Ato ordinatório

•12/03/2025, 18:34

Acórdão

•28/02/2025, 13:12

Acórdão

•27/02/2025, 14:02

Despacho

•04/10/2024, 15:07

Acórdão

•20/03/2024, 19:14

Ato ordinatório

•31/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

•31/10/2023, 14:44

Todos os documentos(27)

Decisão

•17/12/2025, 13:18

Decisão

•17/12/2025, 13:03

Documento Comprobatório

•30/09/2025, 16:41

Acórdão

•05/09/2025, 16:06

Acórdão

•03/09/2025, 19:17

Ato ordinatório

•29/04/2025, 18:36

Ato ordinatório

•29/04/2025, 18:35

Ato ordinatório

•12/03/2025, 18:36

Ato ordinatório

•12/03/2025, 18:34

Acórdão

•28/02/2025, 13:12

Acórdão

•27/02/2025, 14:02

Despacho

•04/10/2024, 15:07

Acórdão

•20/03/2024, 19:14

Ato ordinatório

•31/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

•31/10/2023, 14:44

Acórdão

•11/09/2023, 12:56

Acórdão

•06/09/2023, 14:05

Decisão

•19/06/2023, 16:28

Despacho

•03/02/2022, 16:50

Sentença

•22/10/2021, 19:02

Despacho

•02/08/2021, 16:30

Embargos de Declaração

•25/06/2021, 15:40

Sentença

•15/06/2021, 16:46

Decisão

•22/02/2021, 18:29

Despacho

•13/08/2020, 15:09

Decisão

•15/07/2020, 16:34

Despacho

•14/07/2020, 14:46