Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001035-88.2019.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001035-88.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL HENRIQUE NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAUANA BARQUETE TEIXEIRA - SP403434, SERGIO LUIZ DE MOURA - SP234498 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-88.2019.4.03.6121 Vistos, em decisão. Petição Num. 111477128: sem razão o exequente. Constou claramente do despacho de fls. 126 (Num. 16189853 - Pág. 4) que foi dada a oportunidade para a executada, querendo, valer-se do procedimento da execução invertida - que é uma faculdade - e não uma obrigação - do devedor, com o fito de conferir celeridade ao trâmite da demanda. Pela manifestação de fls.128 a executada já disse não ter elementos para elaboração dos cálculos, de forma que já em 26/04/2017, pelo despacho de fls.130 (Num. 16189853 - Pág. 4) foi determinada a apresentação dos cálculos pelo exequente. E, intimado, o exequente permaneceu inerte, sendo os autos remetidos ao arquivo em 04/09/2017 (Num. 16189853 - Pág. 13) e somente desarquivados por petição do exequente de 20/11/2017. E somente em 26/04/2019 o exequente promoveu a juntada de cópia da ação previdenciária na qual recebidos os rendimentos (Num. 16734222 - Pág. 1). E, a requerimento do exequente (Num. 28404526 - Pág. 1) foi dada nova vista da documentação à executada, em nova oportunidade para esta valer-se do procedimento de execução invertida (Num. 28740170 - Pág. 1). A executada apenas noticiou o encaminhamento da documentação à Receita Federal, requerendo nova intimação (Num. 30550633 - Pág. 1), o que foi indeferido pelo Juízo, assinalando-se na ocasião que, em não sendo apresentados os cálculos pela executada, deveria o exequente apresentá-los (Num. 31343809 - Pág. 1). O exequente foi intimado em 19/04/2021 (Num. 51875281 - Pág. 1) e em 22/09/2021 apresentou petição alegando morosidade e descaso da executada e requerendo a fixação de multa diária pelo atraso na apresentação dos cálculos, argumentando que já se passaram cinco anos do despacho de fls.126. E, como se vê, a demora no processamento da execução não pode ser imputada exclusivamente ao Juízo nem tampouco à executada. O Juízo, por diversas vezes, decidiu que no caso de não apresentação do cálculos pela executada deveria o exequente apresentá-los. Não há portanto fundamento legal para imposição de multa à executada. Contra tais decisões o exequente não se insurgiu, tampouco apresentou os cálculos, conduzindo-se inclusive com morosidade no peticionamento, como se verifica da sequencia de atos processuais relatada. Pelo exposto, indefiro o requerimento do exequente (petição Petição Num. 111477128). Aguarde-se provocação do exequente em arquivo sobrestado. Intimem-se. Taubaté, 30 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)