Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000267-02.2018.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000267-02.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO MARIOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000267-02.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo segundo cálculo do Setor de Contadoria Judicial, no montante de R$52.074,22 (cinquenta e dois mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), posicionado para 08/2018, atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como determinou que cada parte deve arcar com os respectivos honorários, face à sucumbência recíproca (Num. 46430362 - Pág. 1/7). Sustenta o embargante que a decisão foi omissa, pois não ficou especificado se fora concedido o pedido da reserva honorária efetuado por sua patrona. Ainda, aduz que a decisão foi contraditória, uma vez que é vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, o embargado quedou-se silente (Num. 123554030 - Pág. 1). Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, vez que não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Cabe frisar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e a norma apontada pelo embargante não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Quanto ao ponto, o inconformismo do embargante deve ser veiculado pela via recursal adequada. Tampouco ocorre qualquer omissão quanto ao requerimento de reserva de honorários advocatícios, pois tal matéria não é objeto da decisão que julga a impugnação, que se limita a decidir sobre o quantum debeatur. Ademais, o requerimento pode ser apreciado oportunamente, antes da expedição do ofício requisitório. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Taubaté, 03 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)