Apelação Cível 5002722-11.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/06/2021
Valor da Causa
R$ 1.540,43
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba
Partes do Processo
KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-82
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO
OAB/PR 75522
·
CPF
009.***.***-14
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·
Representa: Autor
GUSTAVO REZENDE MITNE
OAB/PR 52997
·
CPF
053.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA
OAB/SP 318817
·
CPF
747.***.***-34
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·
Representa: Autor
DIOGO LOPES VILELA BERBEL
OAB/SP 248721
·
CPF
041.***.***-58
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-82
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
28/03/2023, 17:38
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134
27/03/2023, 14:26
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA - SAO PAULO
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 00:01
Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022, 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2022, 19:11
Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2022, 10:44
Juntada de Petição de contraminuta
24/08/2022, 14:31
Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 09:56
Juntada de ato ordinatório
01/08/2022, 09:55
Ver todas as movimentações (75)
Todas as movimentações
(75)
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
28/03/2023, 17:38
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 134
27/03/2023, 14:26
Decorrido prazo de KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 00:01
Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022, 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2022, 19:11
Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2022, 10:44
Juntada de Petição de contraminuta
24/08/2022, 14:31
Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 09:56
Juntada de ato ordinatório
01/08/2022, 09:55
Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2022, 19:02
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
31/07/2022, 18:48
Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022, 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 13:09
Recurso Extraordinário não admitido
03/06/2022, 19:11
Negado seguimento ao recurso
03/06/2022, 19:11
Recurso especial admitido
03/06/2022, 19:11
Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2022, 17:15
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
24/02/2022, 17:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
24/02/2022, 17:09
Publicado Intimação em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:16
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 18:59
Juntada de ato ordinatório
03/02/2022, 18:50
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/02/2022, 14:48
Decorrido prazo de KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022, 00:02
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/12/2021, 15:26
Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2021, 15:24
Publicado Acórdão em 07/12/2021.
07/12/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021, 08:37
Expedição de Outros documentos.
03/12/2021, 08:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2021, 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021, 00:46
Juntada de certidão de julgamento
01/12/2021, 00:44
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 18:44
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 18:44
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 18:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2021, 18:43
Conclusos com embargos de declaração
21/09/2021, 18:03
Decorrido prazo de KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2021, 17:07
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021, 23:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
26/08/2021, 00:21
Publicado Acórdão em 26/08/2021.
26/08/2021, 00:21
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021, 19:29
Conhecido o recurso de KELCO INDUSTRIAL PRODUTOS ANIMAIS LTDA - CNPJ: 13.809.963/0001-82 (APELANTE) e provido
23/08/2021, 20:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021, 19:41
Juntada de certidão de julgamento
19/08/2021, 19:14
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 08:56
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 08:56
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 08:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2021, 08:55
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
08/06/2021, 17:13
Conclusos para julgamento
08/06/2021, 17:13
Juntada de certidão
08/06/2021, 17:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2021, 17:11
Recebido pelo Distribuidor
01/06/2021, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021, 11:17
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021, 20:41
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
31/05/2021, 20:41
Conclusos para julgamento
31/05/2021, 20:41
Expedição de Outros documentos.
18/05/2021, 15:53
Juntada de certidão
18/05/2021, 15:53
Recebidos os autos
14/05/2021, 09:31
Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021, 09:31
Distribuído por sorteio
14/05/2021, 09:31
Documentos
DECISÃO
•
09/12/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 09:55
DECISÃO
•
03/06/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
03/02/2022, 18:50
ACÓRDÃO
•
03/12/2021, 08:37
ACÓRDÃO
•
01/12/2021, 17:07
ACÓRDÃO
•
24/08/2021, 19:29
ACÓRDÃO
•
20/08/2021, 15:55
DESPACHO
•
01/06/2021, 11:17
DESPACHO
•
04/05/2021, 15:54
DESPACHO
•
04/05/2021, 15:53
DESPACHO
•
04/05/2021, 14:42
SENTENÇA
•
07/04/2021, 09:57
SENTENÇA
•
07/04/2021, 09:57
SENTENÇA
•
07/04/2021, 08:41
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DECISÃO
•
09/12/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 09:55
DECISÃO
•
03/06/2022, 19:11
ATO ORDINATÓRIO
•
03/02/2022, 18:50
ACÓRDÃO
•
03/12/2021, 08:37
ACÓRDÃO
•
01/12/2021, 17:07
ACÓRDÃO
•
24/08/2021, 19:29
ACÓRDÃO
•
20/08/2021, 15:55
DESPACHO
•
01/06/2021, 11:17
DESPACHO
•
04/05/2021, 15:54
DESPACHO
•
04/05/2021, 15:53
DESPACHO
•
04/05/2021, 14:42
SENTENÇA
•
07/04/2021, 09:57
SENTENÇA
•
07/04/2021, 09:57
SENTENÇA
•
07/04/2021, 08:41
DESPACHO
•
12/03/2021, 11:13
DESPACHO
•
02/03/2021, 09:48
DESPACHO
•
02/03/2021, 09:48
DESPACHO
•
01/03/2021, 15:08
DESPACHO
•
08/02/2021, 11:55
DESPACHO
•
05/02/2021, 13:02
DESPACHO
•
11/01/2021, 13:06
DESPACHO
•
07/01/2021, 20:08