Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002199-33.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002199-33.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO EVANDRO CARDOSO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556, PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002199-33.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARCELO EVANDRO CARDOSO DE ALMEIDA, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER (12/02/2019), mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (id. 32339260). Citado em 07/2020, o INSS contestou (id. 35838769), requerendo em sede de preliminar a revogação da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica da parte autora juntada no id. (id. 36601156). Houve sentença de procedência do pedido (id37340647). O INSS apelou (id37705105). Decisão do TRF3 anulou a sentença (id140460886), sob o fundamento do cerceamento de defesa, pela falta de perícia, a qual deverá indicar expressamente as variações dos níveis de ruído a que esteve exposto o trabalhador. O INSS peticionou (id160646608) afirmando que em nenhum momento requereu perícia e que deve ser afastada a especialidade com base na prova documental. A parte autora requereu (id169824916) a consideração dos agentes agressivos conforme consta no PPP, por ser prova documental plena. Acrescenta que foram juntados laudo técnico da empresa J.S. Adm (Filobel), assim como declaração da AMBEV de que utilizou a técnica prevista na NHO-01 da Fundacentro. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, resta afastado o cerceamento de defesa uma vez que nenhuma das partes pretende a realização de perícia. Ademais, a parte autora apresentou os PPP´s, documento esse que faz prova perante o INSS, conforme expressa previsão do parágrafo 1º do artigo 58 da citada Lei 8.213/91. Atividade Especial No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Outrossim, para os períodos posteriores a 28 de maio de 1998, observo que o § 2º acrescentado ao citado artigo 70 do Decreto 4.827/03 diz textualmente que “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”, interpretação essa que deve ser prestigiada, já que mais favorável ao segurado. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1)a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto aos agentes químicos, é de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68 do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Analisando-se os períodos pretendidos, temos: 02/02/1987 a 27/08/1993– J.S. ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A (FILOBEL)– Conforme PPP juntado (id. 32266855– pg. 7), a parte autora atuou como “Aprendiz do SENAI” de 02/02/1987 a 31/03/1989. Ora, na medida em que o vínculo com a empresa em análise, para o período em questão, deu-se na condição de “Aprendiz do SENAI”, não se mostra possível inferir a habitualidade e permanência da exposição, na medida em que tal condição importa em jornada e frequência reduzidas de trabalho na própria empresa, haja vista a realização de curso no SENAI, motivo pelo qual não há se falar na especialidade pretendida. No período subsequente, de 01/04/1989 a 27/08/1993, o autor passa a exercer a função de mecânico, submetendo-se a ruídos de 92 dB(A), conforme PPP, acima do limite legal de tolerância. Tal informação resta confirmada pelo Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela empresa, no qual consta o nível de 92 dB(A) para o setor de atuação do autor (filatórios), id 32266855, p 9/10. Desse modo, é possível reconhecer a especialidade. 22/09/1994 a 08/02/2019– AMBEV S/A – Conforme PPP juntado (id. 32266855– pg. 11), a parte autora submeteu-se a ruídos de 92 dB(A). Acima, portanto, do limite legal de tolerância para o período. Tal informação resta confirmada pela declaração da empresa AMBEC de que o método utilizado foi o correto, NHO-01 da Fundacentro (id32266689). Desse modo, é possível reconhecer a especialidade. Observo, outrossim, ser impossível uma perícia h0je apurar os diversos níveis de exposição no tempo passado, inclusive de empresa fechada, sendo que, por seu lado, as empresas, ambas idôneas, apresentaram tal informação. Em assim sendo, somando o período ora reconhecido àqueles já enquadrados administrativamente, a parte autora atinge em 12/02/2019, 28 anos, 9 meses e 14 dias de atividade especial, tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria especial com DIB em 12/02/2019. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a DIB, descontando-se as parcelas já recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Confirmo a antecipação da tutela. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 15% do valor dos atrasados até a presente data, incluindo as verbas recebidas em antecipação de tutela (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. --------------------------- RESUMO Nome do segurado: MARCELO EVANDRO CARDOSO DE ALMEIDA CPF: 155.068.688-71 NIT: 12323289219 Benefício: aposentadoria especial NB: 185.686.125-0 DIB: 12/02/2019 PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/04/1989 a 27/08/1993; 22/09/1994 a 08/02/2019. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO EVANDRO CARDOSO DE ALMEIDA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(41)