Procedimento Comum Cível 5001264-79.2019.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001264-79.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001264-79.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 44306945) opostos pela autora para sanar vício na sentença ID 43123496. Alega a recorrente, in verbis: Excelência, a r. sentença do ID 43123496, em que pese ter julgado totalmente procedente a lide, foi OMISSA quanto ao pedido da Autora de condenação da Requerida à restituição dos valores pagos a título de multa proveniente dos autos de infração objeto deste feito. Como exposto pela Requerente na petição e documentos do ID 17759802, a Autora foi obrigada a pagar os boletos emitidos pela Ré para evitar que seu bom nome fosse maculado, com a realização de protestos e/ou inclusão nos órgãos de restrição de crédito. Desta forma, como aditamento à petição inicial, no ID 17759802, pugnou a Requerente pela condenação da Ré à restituição dos valores pagos a título de multa proveniente dos autos de infração sub judice, contudo, referido pleito não foi analisado e deferido na r. sentença. A ré apresentou contrarrazões aos embargos (ID 55181764), requerendo a rejeição do recurso pela ocorrência de preclusão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Reconheço que a sentença não abordou o pedido de repetição de indébito. Na petição ID 17759802, a autora requereu “a inclusão do pedido de repetição do indébito relativo aos Autos de Infração que por ventura já tenham sido pagos ou venham a sê-lo pela Autora antes da decisão de mérito deste feito, como consequência legal do eventual decreto de procedência da Ação, impondo-se a Ré o dever de restituir a Autora os valores desembolsados para o pagamento dos aludidos Autos de Infração, devidamente corrigidos a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 876 do Código Civil”. Ocorre que o aditamento não foi recebido pela decisão ID 18065881 nem pelas decisões que se seguiram, tendo a sentença, ao fim, apenas examinado os pedidos formulados na petição inicial, sem também fazer qualquer menção à emenda. Nesse caso, considerando a ausência de recebimento formal da petição de aditamento (que culminou, inclusive, no silêncio da contestação sobre a repetição de indébito), há que se reconhecer a necessidade de declarar a nulidade de atos praticados após o protocolo da petição ID 17759802. Afasto, assim, a tese de preclusão sustentada pela ré, uma vez que a autora não pode ser prejudicada por um vício cometido pelo próprio Judiciário no processamento do feito. Tendo ela praticado o ato processual no tempo e modo corretos, era de se esperar que seu pleito fosse apreciado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, reconhecendo o vício alegado, decretar a nulidade de todos os atos praticados a partir da contestação da ré (ID 19025090), incluindo a sentença embargada. Recebo a petição ID 17759802 como aditamento da petição inicial, na forma do art. 329, I, do Código de Processo Civil. Fica mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 18065881), uma vez que a emenda da exordial não altera o que lá foi decidido. Reabra-se o prazo para que a requerida apresente contestação, considerando para todos os fins a petição de aditamento ora recebida. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 28 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA em 16/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Sentença em 24/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)