Procedimento Comum Cível 5000672-12.2021.4.03.6322 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000672-12.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS EUGENIO Advogado do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5000672-12.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - memória de cálculo demonstrando o valor da causa, a fim de se fixar a competência do Juizado. Para a elaboração da memória de cálculo, observe-se que o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida (com base na renda mensal calculada nos termos do pedido), somando o valor das parcelas vencidas desde a DER até a data do ajuizamento da ação (descontados os valores já recebidos e observando-se a prescrição), mais 12 parcelas vincendas. Caso o valor seja superior ao limite de alçada dos Juizados, manifeste-se quanto a eventual renúncia. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, designe-se audiência e cite-se. Considerando que no presente momento não há probabilidade do direito invocado, dada a necessidade de análise aprofundada da documentação trazida aos autos e visando garantir à autarquia previdenciária o exercício do direito ao contraditório, indefiro o pedido de tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ressalto que tal decisão pode ser reapreciada, em especial, no momento da prolação da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS EUGENIO em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS EUGENIO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)