Apelação / Remessa Necessária 5015327-10.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

KALLAS ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL CIVEL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2023, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de KALLAS ENGENHARIA LTDA. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:50

Conhecido o recurso de KALLAS ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 52.537.834/0001-34 (APELADO) e não-provido

26/10/2023, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Todas as movimentações(88)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2023, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de KALLAS ENGENHARIA LTDA. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:50

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:37

31/10/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:50

Conhecido o recurso de KALLAS ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 52.537.834/0001-34 (APELADO) e não-provido

26/10/2023, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2023, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2023, 12:21

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de agravo interno

09/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:03

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2023, 13:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/07/2023, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

18/07/2023, 04:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/07/2023, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/07/2023, 20:58

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 06:01

Juntada de certidão

23/06/2023, 06:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/06/2023, 18:31

Decorrido prazo de KALLAS ENGENHARIA LTDA. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2023, 12:30

Publicado Acórdão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2023, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2023, 16:54

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado

03/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2022, 13:47

Conclusos com embargos de declaração

22/11/2022, 13:08

Juntada de certidão

22/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

16/11/2022, 10:54

Conhecido o recurso de 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

16/11/2022, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 10:39

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Adiado

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/04/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/04/2022, 11:41

Recebidos os autos

12/04/2022, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2022, 15:14

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 12:20

DECISÃO

•19/07/2023, 13:39

DECISÃO

•18/07/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 11:33

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:47

ACÓRDÃO

•16/11/2022, 11:04

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 21:08

DESPACHO

•03/02/2022, 19:09

SENTENÇA

•28/09/2021, 18:03

SENTENÇA

•22/09/2021, 15:06

DESPACHO

•10/09/2021, 13:53

SENTENÇA

•22/06/2021, 07:30

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:50

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 12:20

DECISÃO

•19/07/2023, 13:39

DECISÃO

•18/07/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•24/05/2023, 11:33

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:47

ACÓRDÃO

•16/11/2022, 11:04

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 21:08

DESPACHO

•03/02/2022, 19:09

SENTENÇA

•28/09/2021, 18:03

SENTENÇA

•22/09/2021, 15:06

DESPACHO

•10/09/2021, 13:53

SENTENÇA

•22/06/2021, 07:30

SENTENÇA

•18/05/2021, 19:13

DECISÃO

•14/08/2020, 16:19