Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000640-31.2021.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000640-31.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO ISMAEL MUNIZ CURADOR: MARIA ANTONIA FLORINDO MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização do depósito judicial dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada perícia, junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que a perícia possa ser designada. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> CATANDUVA, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000640-31.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(272)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(33)