Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015192-95.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 11.432,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

LUVITA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP 307510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

LUVITA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 17/11/2023

12/01/2024, 20:03

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:11

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:24

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 17/11/2023

12/01/2024, 20:03

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 14:30

Sentença

•26/09/2023, 18:08

29/09/2023, 00:11

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:49

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:41

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 16:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2023, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 15:37

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:35

Juntada de certidão

06/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:10

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 05:44

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:47

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:46

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

14/11/2022, 10:18

Juntada de certidão

11/11/2022, 10:06

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:12

Juntada de documento digitalizado

03/11/2022, 17:57

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:58

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:37

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 18:01

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:10

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:19

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:19

Recebidos os autos

22/07/2022, 17:32

Juntada de intimação

22/07/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:15

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LUVITA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o reexame necessário, encaminhem-se os autos ao E. TRF. da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015192-95.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: LUVITA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o reexame necessário, encaminhem-se os autos ao E. TRF. da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015192-95.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:56

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 14:52

Desentranhado o documento

03/02/2022, 14:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/02/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 17:42

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Publicado Sentença em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2021, 09:45

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 17:34

Juntada de Petição de resposta

10/09/2021, 17:52

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:24

Conclusos para despacho

03/09/2021, 17:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:31

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:15

Publicado Sentença em 24/06/2021.

27/06/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 07:25

Concedida a Segurança a LUVITA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.365.587/0001-03 (IMPETRANTE)

18/05/2021, 19:13

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 10:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:05

Decorrido prazo de LUVITA COMERCIAL LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 17:07

Juntada de Petição de informações prestadas

21/08/2020, 17:16

Publicado Notificação e intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 02:45

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 13:31

Concedida a Medida Liminar

14/08/2020, 16:15

Conclusos para decisão

13/08/2020, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/08/2020, 16:02

Juntada de certidão

12/08/2020, 16:02

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/08/2020, 12:57

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 12:57

Despacho

•04/07/2023, 16:49

Despacho

•04/04/2023, 05:44

Despacho

•16/11/2022, 12:20

Despacho

•27/10/2022, 18:58

Despacho

•02/08/2022, 12:10

Decisão

•15/06/2022, 18:24

Decisão

•15/06/2022, 18:08

Despacho

•04/02/2022, 18:59

Despacho

•03/02/2022, 19:10

Sentença

•28/09/2021, 15:55

Sentença

•24/09/2021, 09:45

Despacho

•03/09/2021, 18:24

Sentença

•22/06/2021, 07:25

Todos os documentos(17)

Sentença

•27/09/2023, 14:30

Sentença

•26/09/2023, 18:08

Despacho

•04/07/2023, 16:49

Despacho

•04/04/2023, 05:44

Despacho

•16/11/2022, 12:20

Despacho

•27/10/2022, 18:58

Despacho

•02/08/2022, 12:10

Decisão

•15/06/2022, 18:24

Decisão

•15/06/2022, 18:08

Despacho

•04/02/2022, 18:59

Despacho

•03/02/2022, 19:10

Sentença

•28/09/2021, 15:55

Sentença

•24/09/2021, 09:45

Despacho

•03/09/2021, 18:24

Sentença

•22/06/2021, 07:25

Sentença

•18/05/2021, 19:13

Decisão

•14/08/2020, 16:15