Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001645-93.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

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COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM APARECIDA/SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA REGIONAL DE RIBEIRAO PRETOPRETO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERITENDENTE

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CAMPINAS-SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE

Terceiro

HELCIO CECCHETTO FILHO

Terceiro

GERENTE

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

23/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:58

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:56

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 26/07/2022.

Documentos

Sentença

•23/07/2022, 09:05

Despacho

•29/06/2022, 15:48

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legal

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26/07/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

23/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:58

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 14:56

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2022, 14:37

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:56

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:12

Juntada de certidão

16/03/2022, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:22

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 12:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:39

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2022, 14:03

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001645-93.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente REPRESENTANTE: FUNDACAO DO ABC Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROBERTO LUIZ BEVENUTO - SP194269 Vistos. Ciência à autora acerca do documento anexado pela União, que comprova o desbloqueio do CNPJ em 2019, logo após a prolação da sentença. Descabida, assim, a execução de multa diária, razão pela qual rejeito integralmente os cálculos da autora. Devidos, apenas, os honorários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor da causa atualizado (já com a majoração feita pelo E. TRF). Intime-se a autora para apresentar seus cálculos. Int. SãO VICENTE, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:11

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 16:08

Conclusos para decisão

03/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:11

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 15:00

Conclusos para decisão

10/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de impugnação

10/01/2022, 10:28

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 11:59

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DO ABC em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:06

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2021, 14:31

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 13:43

Conclusos para despacho

02/08/2021, 23:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2021, 22:59

Recebidos os autos

08/07/2021, 12:20

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/10/2019, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 01/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 13:39

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ BEVENUTO em 12/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 07:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2019, 14:25

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ BEVENUTO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:20

Publicado Intimação em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 19:34

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:34

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 12:30

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ BEVENUTO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:04

Conclusos para despacho

07/08/2019, 12:29

Juntada de Petição de apelação

07/08/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 17:57

Julgado procedente o pedido

06/08/2019, 17:34

Conclusos para julgamento

06/08/2019, 13:03

Juntada de Petição de réplica

06/08/2019, 11:24

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 14:21

Conclusos para despacho

18/07/2019, 13:52

Juntada de Petição de contestação

18/07/2019, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 17:43

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ BEVENUTO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:57

Juntada de certidão

31/05/2019, 14:43

Publicado Intimação em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2019, 13:00

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

07/05/2019, 19:14

Conclusos para decisão

07/05/2019, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/05/2019, 14:03

Publicado Intimação em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 13:35

Conclusos para decisão

25/04/2019, 15:37

Expedição de Certidão

25/04/2019, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/04/2019, 12:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/04/2019, 11:44

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 11:44

Despacho

•29/06/2022, 14:58

Despacho

•09/05/2022, 14:37

Despacho

•17/03/2022, 14:19

Despacho

•17/03/2022, 13:56

Despacho

•09/03/2022, 09:22

Despacho

•07/03/2022, 12:31

Despacho

•03/03/2022, 14:39

Decisão

•03/02/2022, 19:11

Decisão

•03/02/2022, 16:08

Decisão

•10/01/2022, 16:11

Decisão

•10/01/2022, 15:00

Despacho

•10/12/2021, 13:23

Despacho

•10/12/2021, 11:59

Todos os documentos(28)

Sentença

•23/07/2022, 09:05

Despacho

•29/06/2022, 15:48

Despacho

•29/06/2022, 14:58

Despacho

•09/05/2022, 14:37

Despacho

•17/03/2022, 14:19

Despacho

•17/03/2022, 13:56

Despacho

•09/03/2022, 09:22

Despacho

•07/03/2022, 12:31

Despacho

•03/03/2022, 14:39

Decisão

•03/02/2022, 19:11

Decisão

•03/02/2022, 16:08

Decisão

•10/01/2022, 16:11

Decisão

•10/01/2022, 15:00

Despacho

•10/12/2021, 13:23

Despacho

•10/12/2021, 11:59

Despacho

•29/09/2021, 14:07

Despacho

•29/09/2021, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2021, 14:31

Despacho

•03/08/2021, 13:43

Acórdão

•14/05/2021, 14:54

Acórdão

•13/05/2021, 14:11

Despacho

•19/01/2021, 16:46

Despacho

•19/01/2021, 15:45

Despacho

•15/08/2019, 12:30

Sentença

•06/08/2019, 17:34

Despacho

•18/07/2019, 14:21

Decisão

•08/05/2019, 13:00

Despacho

•29/04/2019, 12:41