Procedimento Comum Cível 5010918-94.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010918-94.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON CESAR PEREIRA LISBOA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nilton Cesar Pereira Lisboa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, com pedido de tutela na sentença, objetivando o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 01.08.1985 a 21.11.1987, na empresa Cipasa-Artefatos de Papel; de 01.09.1988 a 09.06.1989, na empresa Metalúrgica Real Indústria e Comércio Ltda.; de 20.11.1989 a 03.12.1990, na empresa Olivetti do Brasil S/A; de 01.12.1992 a 06.07.1994, na empresa VDO do Brasil Indústria e Comércio de Medidores Ltda., incorporada pela Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda.; de 22.02.1995 a 01.04.1996, na empresa Eletromecânica Dyna S/A; de 22.01.1998 a 16.07.1999, na empresa Aliança Metalúrgica S/A; de 19.03.2001 a 04.12.2013, na empresa Alpha Briggs Defesa Ambiental S/A; de 08.05.2014 a 15.11.2016, na empresa ISS- Serviços de Logística Integrada; de 01.11.2016 a 11.10.2017, na empresa IN-HAUS – Serviços de Logística Ltda.; e de 16.10.2017 a 12.11.2019, na empresa Servmar Serviços Técnicos Ambientais Ltda.; com a concessão de aposentadoria especial desde DER em 02.05.2021 (NB: 42/199.995.788-9). Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, se necessário, a reafirmação da DER. Requereu, também, os benefícios da AJG. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão deferindo os benefícios da AJG e determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos cópias integrais e legíveis dos PPPs constantes no Id. 17671010, pp. 115-116 (VDO do Brasil Indústria e Comércio de Medidores Ltda., incorporada pela Continental Brasil Indústria Automotiva Ltda.), Id. 17671010, pp. 74-77 (Alpha Briggs Defesa Ambiental S/A), Id. 17671010, pp. 79-81 (ISS- Serviços de Logística Integrada), Id. 17671010, pp. 82-83 (IN-HAUS – Serviços de Logística Ltda.) e Id. 17671010, pp. 112-114 (Servmar Serviços Técnicos Ambientais Ltda.); bem como que, no mesmo prazo, comprove que formulou novo requerimento administrativo perante o INSS instruído com documentos, tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (Id. 170943308). A parte autora se manifestou, juntou aos autos cópias legíveis dos PPPs e não comprovou que formulou novo requerimento perante o INSS (Id. 241321917 e anexos). É o relatório. Decido. A parte autora apresentou nos autos o PPP de Id. 170670039, referente ao período de 08.03.2021 a 05.10.2021, laborado na empresa Servmar Servicos Tecnicos Ambientais Ltda., e o laudo de Id. 170670041, sendo certo que os dois documentos não constam no processo administrativo de Id. 170670010, tratando-se, dessa forma, de documentos novos, que, portanto, não foram apreciados pelo INSS. Desse modo, é forçoso concluir que eventual deferimento do benefício teria, à toda evidência, como data inicial a citação do INSS, eis que eventual concessão seria calcada em documentos novos. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) em relação ao pleito de pagamento de valores atrasados, e retifico, de ofício, o valor da causa para o equivalente a 12 (doze) prestações vincendas, o que alcança R$ 38.388,60. Nesse passo, deve ser dito que em 19.12.2013 foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). No caso vertente, o valor da causa foi retificado de ofício para R$ 38.388,60. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, ou havendo desistência deste, remetam-se os autos Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010918-94.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 3 de fevereiro de 2022 Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(260)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(45)