Embargos à Execução Fiscal 0000756-41.2019.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000756-41.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MILLIUNI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: SAMUEL PASQUINI - SP185819, RICARDO AJONA - SP213980 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Pretende a embargante seja seja atribuído o efeito suspensivo aos presentes embargos. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados. DECIDO. Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, vale dizer, que os embargos à execução fiscal, ordinariamente, não possuem efeito suspensivo. Todavia, este poderá ser concedido se presentes os requisitos da garantia integral da execução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano (requisitos da tutela de urgência). A garantia da execução fiscal é integral no entanto não se verifica, na espécie, o requisito da probabilidade do direito. No ponto, cumpre salientar que quanto à alegação de inexigibilidade dos créditos por ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos em cobro, vê-se que a verificação da probabilidade do direito invocado não prescinde da aprofundada análise e cotejo das rpovas apresentadas. Em análise expedita, própria desta fase processual, verifico, também, que a alegação de iliquidez e nulidade da CDA não prospera. A embargante não apresentou prova inequívoca hábil a afastar a presunção "juris tantum" de certeza e liquidez de que goza o crédito inscrito em Dívida Ativa. Outrossim, não verifico perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação afeto à embargante, pois a penhora de bens EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000756-41.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas trata-se de desdobramento próprio da execução fiscal, cuja higidez do título não foi de plano afastada. Frise-se, aliás, que a garantia do juízo é requisito indispensável para o processamento dos embargos à execução, como dispõe o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intime-se a embargada para fins de impugnação, no prazo legal. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(74)