Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000171-72.2022.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000171-72.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO CANDIDO CARRION Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO - SP148785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000171-72.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando, em apertada síntese, determinação judicial ao INSS para que proceda ao recálculo do valor da indenização devida pelo autor relativa ao período de trabalho rural entre 11/1993 a 05/1991, reconhecido judicialmente, sem a cobrança de multa, juros e com base no valor de contribuição vigente à época dos fatos geradores. Requer os benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário. Decido. A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Conforme consta da inicial, o autor é funcionário público estadual em pleno exercício, como também o período em questão foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado em 08/09/2005, conforme consulta realizada no sistema processual do TRF3. O periculum in mora caracteriza-se pela natureza alimentar do benefício previdenciário a ser requerido. Contudo, uma vez que o Autor encontra-se recebendo remuneração, resulta afastado o requisito legal do periculum in mora. De outro lado, o autor teve reconhecido seu direito no ano de 2005, portanto, há mais de quinze anos. Se a própria parte que se considera prejudicada tardou para vir a Juízo deduzir sua pretensão, não há realmente como reconhecer em seu favor a possibilidade de dano irreparável em razão da demora na prestação jurisdicional, sendo que, de longa data prevalece o brocardo dormientibus non sucurrit ius. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação do pleito antecipatório por ocasião da sentença de mérito. Considerando o fato de se tratar de ente público, cujo posicionamento em relação ao pedido da parte autora é conhecido, no sentido de não reconhecer o direito postulado, sendo inviável a audiência conciliatória antes da instrução mínima necessária, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos inciso II do artigo 334, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Publicada e Registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se e Cite-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(383)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Despacho em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)