Procedimento do Juizado Especial Cível 5000465-28.2021.4.03.6317 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000465-28.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALCANTARA SOARES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DE ALENCAR ROMANO - SP175688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000465-28.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a parte autora pretende a substituição do índice de correção dos depósitos do FGTS. É o breve relato. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O art. 311 do Código de Processo Civil preleciona que a tutela da evidência será concedida, independentemente de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O parágrafo único do art. 311 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão liminar da tutela da evidência somente será admissível nas hipóteses previstas nos incisos II e III da norma processual em comento. No feito em exame, verifica-se que há tese firmada em sentido contrário ao pedido da autora, em julgamento de caso repetitivo envolvendo a matéria objeto da lide (Tema n. 731 do STJ), que atualmente se encontra em discussão na ADI n. 5.090/DF, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência. Ainda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que a lide em apreço tem por objeto a cobrança de supostas diferenças decorrentes da alteração do índice de correção monetária aplicado aos depósitos de FGTS, pelo que resta evidente não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a providência pleiteada seja eventualmente concedida quando da prolação da sentença. Ademais, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tendo em vista que seu pleito, como já referido, contraria a tese firmada no Tema n. 731 do STJ. Por fim, tendo em vista a medida cautelar concedida pelo Exmo. Sr. Ministro ROBERTO BARROSO nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, determino a suspensão do trâmite processual do feito em apreço até o julgamento da referida ação de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ao ensejo, transcreve-se o inteiro teor da aludida decisão: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019.” Intime-se. Santo André, data do sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de PEDRO ALCANTARA SOARES em 22/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de PEDRO ALCANTARA SOARES em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Todas as movimentações(26)