Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002728-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE CAMPETTI BASTIAN

OAB/SP 269300·CPF·Representa: Autor

VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE

OAB/SP 158120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/04/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:34

Juntada de certidão

07/07/2022, 18:23

Transitado em Julgado em 22/06/2022

07/07/2022, 13:12

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 23:49

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/04/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:34

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 17:36

Sentença

•22/06/2022, 15:52

Juntada de certidão

07/07/2022, 18:23

Transitado em Julgado em 22/06/2022

07/07/2022, 13:12

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:20

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 00:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/06/2022, 23:02

Conclusos para decisão

02/06/2022, 23:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/06/2022, 23:01

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:57

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:05

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:09

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2022, 16:08

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 15:42

Conclusos para decisão

20/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/03/2022, 18:15

Juntada de certidão

20/03/2022, 18:10

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE CAMPETTI BASTIAN - SP269300-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Prazo: 5 (cinco) dias." São Paulo, data da assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002728-44.2017.4.03.6100

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:25

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 16:58

Recebidos os autos

01/12/2021, 09:29

Juntada de intimação

01/12/2021, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/08/2018, 19:59

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/08/2018, 13:09

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2018, 13:45

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2018, 15:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 03:19

Publicado Intimação em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 10:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 10:34

Juntada de Petição de apelação

05/07/2018, 20:57

Mandado devolvido cumprido

05/07/2018, 16:44

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2018, 13:45

Publicado Intimação em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2018, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2018, 16:31

Expedição de Mandado.

04/07/2018, 14:13

Expedição de Ofício.

02/07/2018, 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2018, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2018, 13:30

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 26/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:57

Conclusos para decisão

19/03/2018, 19:55

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2018, 16:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2018, 17:12

Publicado Intimação em 12/03/2018.

12/03/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2018, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 15:28

Conclusos para despacho

06/03/2018, 20:22

Juntada de Certidão

06/03/2018, 20:21

Juntada de Certidão

06/03/2018, 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2018, 19:10

Mandado devolvido cumprido

27/02/2018, 15:14

Juntada de Petição de diligência

27/02/2018, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2018, 18:19

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 16:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/02/2018, 00:22

Publicado Intimação em 23/02/2018.

23/02/2018, 00:22

Expedição de Ofício.

21/02/2018, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2018, 19:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 19:12

Concedida a Segurança

24/01/2018, 08:01

Conclusos para julgamento

09/11/2017, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2017, 10:43

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 04/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2017, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2017, 17:25

Proferida decisão interlocutória

18/08/2017, 14:53

Conclusos para decisão

11/07/2017, 14:41

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2017, 16:34

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 08/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2017, 09:17

Mandado devolvido cumprido

18/05/2017, 20:07

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2017, 17:28

Conclusos para decisão

17/05/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2017, 16:30

Expedição de Ofício.

16/05/2017, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2017, 20:49

Concedida a Medida Liminar

15/05/2017, 20:03

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2017, 12:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/05/2017, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2017, 09:31

Conclusos para decisão

06/04/2017, 18:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2017, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2017, 19:11

Publicado Despacho em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 18:42

Conclusos para despacho

21/03/2017, 20:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/03/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 17:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 13:11

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 13:11

Decisão

•04/06/2022, 00:28

Decisão

•30/05/2022, 17:08

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Decisão

•21/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:24

Petição Intercorrente

•20/01/2022, 16:58

Decisão

•01/10/2021, 08:51

Decisão

•30/09/2021, 17:22

Decisão

•02/08/2021, 10:31

Decisão

•30/07/2021, 19:58

Decisão

•03/05/2021, 10:29

Decisão

•30/04/2021, 14:54

Todos os documentos(34)

Sentença

•22/06/2022, 17:36

Sentença

•22/06/2022, 15:52

Decisão

•04/06/2022, 00:28

Decisão

•30/05/2022, 17:08

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Decisão

•21/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:24

Petição Intercorrente

•20/01/2022, 16:58

Decisão

•01/10/2021, 08:51

Decisão

•30/09/2021, 17:22

Decisão

•02/08/2021, 10:31

Decisão

•30/07/2021, 19:58

Decisão

•03/05/2021, 10:29

Decisão

•30/04/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•21/03/2021, 18:05

Acórdão

•02/02/2021, 10:27

Acórdão

•01/02/2021, 17:08

Despacho

•12/08/2020, 18:10

Despacho

•12/08/2020, 17:14

Acórdão

•06/07/2020, 18:24

Acórdão

•03/07/2020, 17:15

Despacho

•20/09/2019, 11:19

Despacho

•15/04/2019, 17:23

Acórdão

•10/12/2018, 14:31

Acórdão

•06/12/2018, 17:45

Ato Ordinatório

•06/07/2018, 10:34

Sentença

•30/06/2018, 13:30

Despacho

•07/03/2018, 15:28

Sentença

•24/01/2018, 08:01

Decisão

•18/08/2017, 14:52

Despacho

•02/06/2017, 14:45

Decisão

•15/05/2017, 20:03

Despacho

•22/03/2017, 18:42