Procedimento Comum Cível 5000001-30.2022.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000001-30.2022.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL RAMOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GONCALVES - MS16744 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000001-30.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por DANIEL RAMOS ALEXANDRE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em suma, pleiteando a anulação de débito fiscal C/C declaratória de inexistência de débito. Narra a petição que o requerente possui um débito fiscal junto à Receita Federal no valor de R$ 1.101.133,44, devido um auto de infração, lavrado em 04/08/2014, relativo a cobrança de multa por infração à introdução de cigarro de procedência estrangeira. Afirma que foi denunciado no processo n. 0000558-88.2011.4.03.6006 por suposta prática do delito do art. 334-A do Código Penal, entretanto, alega que a Ação Penal foi extinta sem resolução de mérito. Sustenta que como não houve condenação penal, não Em sede de liminar, requer que até o trânsito em julgado da presente demanda, o requerido seja impedido de realizar atos gravosos de cobrança, como protesto extrajudicial; comunicação da dívida a órgão de proteção ao crédito; a averbação pré executiva da certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens ou direitos sujeitos a arresto ou penhora; execução judicial da dívida dentre outras medidas constritivas, sob pena de fixação de multa diária. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 se seguintes do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, nessa toada, entendo que o pedido não comporta deferimento. É que, não obstante aos argumentos tecidos na peça de ingresso, observo que não é possível identificar, de plano, a probalidade do direito. Pois, não houve apreciação do mérito pelo juízo criminal da Ação Penal n. 0000558-88.2011.4.03.6006, de modo que não se verifica, a princípio, ausência de responsabilidade do autor pelo débito. Observa-se que de acordo do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independente da criminal. Ademais, em relação a prescrição alegada, não há elementos suficientes para verificar sua ocorrência ou não nesta fase processual. Pode ter ocorrido alguma causa interruptiva (art. 202 CC). Deve-se oportunizar a dilação probatória. Além disso, não comprova a realização contemporânea de atos de execução pela Fazenda Nacional, sendo o acórdão juntado no ID 238859865 datado do ano de 2019. Deve-se possibilitar a instrução processual para amealhar elementos suficientes para comprovar a responsabilidade do autor, bem como a ocorrência, ou não, da prescrição. Não informou se houve ou não o ajuizamento de execução fiscal, o que poderia interromper a eventual prescrição Saliento que os atos administrativos que, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que o mero inconformismo da parte não é suficiente para que se presuma sua incorreção. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DE OBRAS DO SISTEMA METROVIÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR/BA. [...] 2. A interferência judicial ocorrida viola gravemente a ordem pública. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo (STF, RE n.º 75.567/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/11/1973, DJ de 19/4/1974, v.g.), cuja necessidade foi constatada pelo Poder Público em benefício do interesse coletivo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.282/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial. Saliento que, caso haja alteração do conjunto fático-probatório, oportunamente o pedido poderá ser reapreciado em sentença. Cite-se o réu, por meio eletrônico (art. 9º da Lei 11.419/06), para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Juntada aos autos a contestação, à parte autora para se manifestar da contestação, se for caso, bem como para as partes, no prazo comum, para especificação das provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou para decisão de saneamento e organização, segundo necessário. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS ALEXANDRE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS ALEXANDRE em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(63)