Execução Fiscal 5010164-92.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010164-92.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEPOSITO NANTES EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CID EDUARDO BROWN DA SILVA - MS8096 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010164-92.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados nos autos apresentado pela parte executada, com fundamento no parcelamento do crédito exigido (ID 240216311). A União pugnou pela suspensão do andamento processual e pela manutenção do bloqueio realizado (ID 241288827). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que a credora noticia que o parcelamento do débito exequendo ocorreu em julho/2021, após o bloqueio de valores realizado em junho/2021 (ID 241288827). Em tais casos, é entendimento deste Juízo que deve ser mantida a constrição realizada até o adimplemento do parcelamento assumido, servindo o saldo de garantia em caso de interrupção de seu pagamento, uma vez que a causa de suspensão da exigibilidade do crédito (parcelamento) deu-se após já efetivada a constrição de ativos financeiros (art. 151, VI, CTN). Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/04/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. Não obstante, impõe-se registrar que a questão ora discutida (bloqueio de valores diante de parcelamento a ele posterior) encontra-se com sua apreciação suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019), devido à afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos junto ao Tema n. 1.012, vejamos: “Tema 1012: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).” ANTE O EXPOSTO: (I) Suspendo a apreciação do pedido de desbloqueio formulado com fundamento no parcelamento posterior do crédito exequendo até o julgamento da questão submetida junto ao Tema n. 1012 pelo STJ, ou até o adimplemento integral do parcelamento noticiado, o que ocorrer primeiro. (II) Ciência às partes. (III) Intime-se a executada para juntada de seu contrato social vigente, no qual constem os poderes da sócia que subscreveu a procuração de ID 240216314. Prazo: 15 (quinze) dias. (IV) Após, com ou sem manifestação, tendo em vista o parcelamento vigente, suspenda-se o curso do presente feito e aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação das partes. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NANTES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de NANTES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 04/06/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Todas as movimentações(56)