Execução Fiscal 5001270-98.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5001270-98.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO DE ALMEIDA SILVA - MS12865 EXECUTADO: ADUBOS GUANO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA SUELEN DA SILVA GUIMARAES - MS20252 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001270-98.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores apresentado pela executada ADUBOS GUANO LTDA – ME sob a denominação de embargos à execução no ID 241536560. A executada alega, em síntese, que a citação postal realizada nos autos é nula, uma vez que a correspondência não foi entregue aos sócios ou aos funcionários da empresa executada, razão pela qual os valores bloqueados nos autos devem ser liberados (ID 241536560). Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a petição de ID 241536560 não foi apresentada através da via autônoma dos embargos à execução, nos termos previstos pelo art. 914, § 1º, do CPC, bem como tendo em vista que nela apenas foi requerida liberação de valores por alegação de nulidade da citação postal realizada nos autos, recebo a manifestação como exceção de pré-executividade e passo, desde já, à sua apreciação. Aduz a excipiente que a citação é nula, porque recebida por terceiro. Compulsando os autos, verifico que a citação foi efetivada no endereço constante da CDA, da ficha cadastral existente junto ao Conselho e do contrato social da empresa registrado perante a JUCEMS (AVENIDA PRINCIPAL DOIS, 239, bairro NÚCLEO INDUSTRIAL, na cidade de CAMPO GRANDE/MS: conforme ID 3166111 / 3166200, aviso de recebimento de ID 31877933, contrato social de ID 241536567 e documento de ID 241536570). Ainda, em sua manifestação, a excipiente declara como endereço a mesma localização supramencionada (ID 241536560). Sobre o tema, necessário registrar que, em se tratando de executivo fiscal, a citação pelo correio considera-se realizada na data da entrega da carta citatória no endereço da parte executada. É o que dispõe o art. 8º, inciso II, LEF, senão vejamos: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;” (destaquei) Como se vê, não exige a lei que a entrega da carta citatória seja feita pessoalmente ao executado ou ao seu representante legal, bastando a entrega no endereço informado pelo devedor ao credor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é suficiente a entrega da correspondência no domicílio da parte, não sendo necessário que o aviso de recebimento seja pessoalmente subscrito pelo devedor. Com efeito, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a validade da citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado - pessoa física ou jurídica - mesmo que recebida por terceiros. Acerca do assunto, vejamos os seguintes julgados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.032/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. ENDEREÇO DECLINADO PELO EXECUTADO. VALIDADE. 1. No caso, foi efetivada a citação via postal do executado no endereço constante da CDA, conforme Carta de Citação com Aviso de Recebimento positivo, conforme autoriza o art. 8º, I e II, da Lei nº 6.830/1980. 2. O endereço constante do AR é aquele fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal, sendo que o fato de a carta de citação ter sido recebida por outrem não invalida o processo executivo ou mesmo a certidão da dívida ativa. 3. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados junto aos órgãos públicos, de tal sorte que a posterior alteração de seu domicílio, sem a necessária comunicação, não torna nula a citação realizada. 4. A citação postal encaminhada e recebida no domicílio tributário eleito pelo contribuinte é válida e suficiente para comprovar a regular citação do sujeito passivo. 5. Agravo interno improvido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008427-12.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) – Original sem destaques. Ainda que assim não o fosse, ressalto que o bloqueio de valores foi realizado na modalidade de arresto – antes da citação – de modo que eventual nulidade no ato citatório posterior não teria o condão de invalidar a constrição previamente e regularmente realizada. Outrossim, não houve prejuízo à defesa da executada, visto que restou devidamente intimada quanto aos valores bloqueados e para, querendo, opor embargos, conforme mandado e certidão de ID 118079971 e 150814376. Por todo o exposto, não há que se falar em vício no ato citatório, razão pela qual rejeito a alegação da excipiente. - ANTE O EXPOSTO: Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra. Fica a executada ciente que as cópias dos processos administrativos que deram origem ao crédito exequendo deverão ser pleiteadas diretamente junto ao credor, em sede administrativa, salvo se demonstrada a recusa do exequente a fornecê-las (art. 41, LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADUBOS GUANO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)