Execução Fiscal 0004656-03.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004656-03.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I L PERINOTTO - EPP, IDERALDO LUIZ PERINOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO - MS8358 Advogado do(a) EXECUTADO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO - MS8358 D E C I S Ã O IL PERINOTTO-ME opôs exceção de pré-executividade (ID 27270142, pág. 19-28). Alegou, em síntese, nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, prescrição parcial do crédito tributário e abusividade dos juros exigidos. Instada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos da excipiente (ID 27270142, pág. 31-38). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em sede de exceção de pré-executividade é possível a discussão de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido é a orientação do enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, aprecio as questões trazidas ao conhecimento do Juízo. - REQUISITOS DA CDA Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) determina: “Art. 2º (...). § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º. A Certidão de Divida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso dos autos, a certidão de dívida ativa consigna expressamente o nome do devedor (I L PERINOTTO) e seu domicílio; o valor da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos – que podem ser extraídos da fundamentação legal constante do título –, o período, a data de vencimento, o termo inicial, a origem, a natureza e os fundamentos legais, bem como a data e o número da inscrição. A indicação dos fundamentos legais que embasam a cobrança e os encargos aplicados é suficiente para suprir a exigência legal referente à presença da origem, natureza do crédito e forma de cálculo dos juros de mora. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 1. Validade da confissão de dívida firmada por quem, na petição inicial dos embargos à execução, se identifica como representante legal da pessoa jurídica. Ademais, incumbe a quem assinou o documento provar que ele foi elaborado de forma abusiva (CPC, artigos 333, II, e 388, II). 2. Tendo o crédito tributário sido constituído com base na confissão de dívida formulada pelo contribuinte, é inexigível a instauração do processo administrativo e a notificação dele. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A indicação na CDA da fundamentação legal respectiva atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Inexistência de determinação legal de que conste da CDA informação sobre a alíquota e a base de cálculo da exação, pois essas referências são supridas pela fundamentação legal respectiva. (Art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, parágrafo 5º, inciso III, da Lei 6.830/1980). Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Inaplicabilidade do disposto no artigo 614, II, do CPC (juntada do demonstrativo de débito) à execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1, AC 200638110010157, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 Data: 30.03.2011) Desse modo, inexiste nulidade, pois a certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal contém todos os requisitos legais, permitindo à parte executada a busca de informações necessárias para embasar sua defesa. Gize-se, por oportuno, que não é requisito da execução fiscal a juntada de procedimento administrativo ou quaisquer documentos que demonstrem a inscrição em dívida ativa. A dívida apresenta-se líquida, certa e exigível, não havendo, em relação a tal presunção, nenhuma prova inequívoca em contrário. Em razão disso, rejeito a tese defendida pelo excipiente. - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como é cediço, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para exigir o crédito tributário a partir de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). In casu, os créditos executados foram constituídos após a declaração fornecida pelo próprio contribuinte, atraindo a incidência do enunciado da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. A CDA informa que a declaração foi entregue em 19/11/2010 (ID 27270226, pág. 05). A execução fiscal foi proposta em 18/05/2012 (ID 27270226, pág. 03). O despacho determinando a citação (que retroage à data da propositura da demanda, nos termos do CPC, art. 240, § 1º), foi proferido em 30/05/2012 (ID 27270226, pág. 18). Assim, não há que se falar em prescrição, porque não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos tributos (19/11/2010) e a data da propositura da demanda (18/05/2012). Dito isso, afasto a prescrição aventada. - JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC A matéria relativa aos juros de mora encontra disciplina no Código Tributário Nacional (o qual tem natureza de Lei Complementar) e também em legislação específica – como se verá. O Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Os juros moratórios, no caso dos tributos e contribuições, são de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. Vê-se, portanto, que o legislador tem liberdade para fixar os juros moratórios acima da taxa legal. Os juros, moratórios ou remuneratórios, correspondem a uma taxa paga sobre dinheiro alheio. Este pode ser capital mutuado [empréstimo] ou obrigação tributária ainda não adimplida. O credor tributário, titular do crédito não pago, tem dinheiro em mãos do contribuinte inadimplente. A partir de janeiro de 1992, os juros passaram a ser de 1% ao mês (Lei n. 8.383/91, art. 54). E a partir de abril de 1995 passou a incidir a taxa SELIC, como juros, sem a incidência da correção monetária, nos termos das Leis n. 8.981/95, art. 84, I, e § 4º, e n. 9.065/95, art. 13. O legislador estipulou que os juros de mora, no caso de atraso no pagamento dos tributos e contribuições federais, são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004656-03.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mero mecanismo de cálculo da taxa dos juros moratórios. Poderia o legislador eleger outro critério ou mecanismo. Preferiu a Taxa SELIC. O fato de a referida taxa servir à remuneração de capital é irrelevante, uma vez que os juros de mora se referem ao produto do dinheiro ou capital em mão alheia. Sobre a questão, vale ressaltar que a matéria já foi objeto de julgamento sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC/2015), ocasião na qual restou consignado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) – Original sem destaques. Ademais, o tema foi definitivamente solucionado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 582.461, em 18/05/2011, no qual se deliberou pela possibilidade da incidência da SELIC para a atualização monetária dos créditos tributários. Destarte, tratando-se de créditos tributários relativos ao período de 2001 a 2008, incide a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, sendo legal e constitucional sua adoção. Posto isso, não há que se falar em abusividade ou excesso de execução. - CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes da presente decisão. Na ausência de requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório, tendo em vista o parcelamento noticiado (ID’s 36670693 e 43512126). Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IDERALDO LUIZ PERINOTTO em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de I L PERINOTTO - EPP em 07/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Despacho em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de I L PERINOTTO - EPP em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO LUIZ PERINOTTO em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(74)

legal