Execução Fiscal 0012747-24.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2008

Valor da Causa

R$ 19.336,48

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFHAEL JORDAO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TENIS CLUBE DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:56

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:03

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:45

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:27

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de TENIS CLUBE DE CAMPO GRANDE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:42

Todas as movimentações(116)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:56

27/06/2023, 16:56

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:03

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:45

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:27

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de TENIS CLUBE DE CAMPO GRANDE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:51

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENIS CLUBE DE CAMPO GRANDE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFHAEL JORDAO DOS SANTOS - MS19515 DESPACHO (I) Primeiramente, cumpra-se o despacho proferido no ID 532269543. (II) Demonstrada a efetiva alienação judicial ou adjudicação do bem imóvel objeto da matrícula n. 32.350, libere-se a constrição realizada, expedindo-se o necessário e cientificando-se a exequente. Caso contrário, mantenho a constrição. (III) Sem prejuízo, fica a exequente por este ato intimada a, querendo, se manifestar sobre o ofício acostado no ID 91785642. Prazo: 05 (cinco) dias. (IV) Na ausência de requerimentos, tendo em vista o parcelamento noticiado (ID 70195126), suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012747-24.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:28

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:37

Juntada de certidão

03/09/2021, 13:51

Decorrido prazo de TENIS CLUBE DE CAMPO GRANDE em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:43

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2021, 09:13

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:39

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:05

Juntada de certidão

03/08/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 22:44

Juntada de certidão

30/04/2021, 18:04

Conclusos para despacho

10/02/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 15:49

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 15:48

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2020, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

14/05/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2020, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 23:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 23:02

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 23:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/03/2020, 23:02

Juntada de ato ordinatório

31/03/2020, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 21:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 15:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.476/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2019, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2019, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

28/11/2019, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000030869 Complemento Livre:

12/11/2019, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000031609 Complemento Livre:

05/11/2019, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 12:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTIMADA Complemento Livre:

04/10/2019, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2019, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/06/2019, 07:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000004394 Complemento Livre:

29/04/2019, 12:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2018.01543

29/04/2019, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DA 3 CRI Complemento Livre: informa umprimento do mandado n. 0006.2018.01543

08/02/2019, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2018.01543 EM 26/11/2018 (Guia 2018.0068)

29/11/2018, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2018, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 04:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000013710 Complemento Livre:

03/05/2018, 10:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF.267;2017-SI06 Complemento Livre: 4VFT

08/11/2017, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2017, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000018091 Complemento Livre: EXEQUENTE

24/07/2017, 10:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 65/2017

17/04/2017, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 17/04/2017 GUIA: 65

17/04/2017, 16:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 54/2017: PACOTE: 14470

06/02/2017, 07:50

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.54/2017 (6a. Vara)

27/01/2017, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/10/2016, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

04/10/2016, 11:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 197/2016

04/10/2016, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 04/10/2016 GUIA: 197

04/10/2016, 07:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 326/2012: PACOTE: 10545

19/10/2012, 14:08

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.326/2012 (6a. Vara)

18/10/2012, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2012, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2012, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

30/08/2012, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2012, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/05/2012, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2012, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

19/10/2011, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2011, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/06/2011, 06:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO RESPOSTA BACEN JUD Complemento Livre:

22/03/2011, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/2011, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2010, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: REQUER PENHORA ON LINE

10/08/2010, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2010, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/07/2010, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2010, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/05/2010, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA(S) DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

12/05/2010, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO RESPOSTA BACEN JUD Complemento Livre:

27/04/2010, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUSAO MINUTA BACEN JUD Complemento Livre: TRANSFERENCIA

09/04/2010, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO RESPOSTA BACENJUD Complemento Livre:

26/03/2010, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2010, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUSAO MINUTA BACEN Complemento Livre: BLOQUEIO

17/03/2010, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2009, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

24/07/2009, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/07/2009, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

29/05/2009, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2009, 10:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: mpa.0195.2009.sx06 Complemento Livre:

01/04/2009, 11:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA e AVALIACAO Complemento Livre:

02/02/2009, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2008, 14:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/12/2008, 06:35

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:26

Despacho

•03/02/2022, 19:28

Despacho

•06/08/2021, 14:39

Despacho

•11/05/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 23:02

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 23:01