Procedimento Comum Cível 5001241-88.2021.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001241-88.2021.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809 REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, DPRF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - SISTEMA DE CONTROLE DE MULTASCON, JOICE FERNANDA DA SILVA CAMPOS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001241-88.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARIA APARECIDA DA SILVA em face DETRAN/MS e OUTROS, objetivando, liminarmente, a transferência do veículo VW GOL 1.0, placas NFY-0049, bem como multas e pontos de sua CNH. Requer, ainda, a suspensão dos autos de infração que podem culminar na penalidade de suspensão de sua habilitação de conduzir veículos. Narra a petição inicial que, em abril de 2019, realizou a venda parcelada do veículo acima mencionado. Entretanto, alega ter recebido várias notificações de infrações de trânsito referente ao veículo que ainda está sob sua propriedade, eis que não foi realizada a transferência no DETRAN. Aduz, ainda, que as notificações recebidas estavam fora do prazo de indicar o responsável, bem como apresentar recursos. Defende haver nulidade no auto de infração lavrado contra si, tendo em vista que vendeu o veículo a terceiro. É o relato do essencial. Decido. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, nessa toada, entendo que o pedido liminar não comporta deferimento. Isto, pois a autora, apesar de defender a irregularidade do ato administrativo que implicou em multas em seu nome, culminando em pontos em sua CNH, não juntou a comunicação de venda realizada no DETRAN/MS da venda do veículo. Ademais, observo que o pedido da transferência do veículo VW GOL 1.0, placas NFY-0049, das multas e dos pontos de sua CNH, bem como da suspensão do processo administrativo sua carteira de condução será analisada por ocasião da sentença. Assim, em uma análise perfunctória, entendo que não há probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial. Em prosseguimento, intime-se a parte autora, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, eis que a Polícia Rodoviária Federal não tem personalidade jurídica para figurar no polo da demanda. Sob pena de extinção. Naviraí, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOICE FERNANDA DA SILVA CAMPOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOBRINHO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de outros documentos

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)