Procedimento Comum Cível 5000022-06.2022.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000022-06.2022.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA MILENE MIOTTI NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO SILVA GUEDES DOS SANTOS - MS21831 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-06.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação declaratória, pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA MILENE MIOTTI NOGUEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pleiteando a suspensão da penalidade de infração imposta pela Polícia Rodoviária Federal Narra a petição inicial que a autora foi solicitar sua carteira de habilitação definitiva e foi surpreendida com uma aplicação de penalidade por infração gravíssima (7 pontos) de 05/09/2020, registrada no Auto de Infração T4615619215967 da Polícia Rodoviária Federal. Afirma que ao analisar a documentação administrativa, constatou que a notificação da autuação foi expedida apenas para o proprietário do veículo e que nunca tomou ciência da notificação de autuação. Assim, alega que não pode apresentar recurso, tendo seu direito cerceado. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, e, nessa toada, entendo que o pedido não comporta deferimento. É que, não obstante aos argumentos tecidos na peça de ingresso, observo que não é possível identificar, de plano, a probalidade do direito. Pois, consta do auto de infração e notificação de autuação n. T461561921 da Polícia Rodoviária Federal (id. 239650032) que a infração foi com abordagem. Sendo assim, há de se supor que será lavrado uma infração para a condutora do veículo abordado. Isto posto, deve-se possibilitar a instrução processual para amealhar elementos suficientes para comprovar a responsabilidade do autor, bem como a ocorrência, ou não, da intimação/infração. Saliento que os atos administrativos que, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que o mero inconformismo da parte não é suficiente para que se presuma sua incorreção. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DE OBRAS DO SISTEMA METROVIÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR/BA. [...] 2. A interferência judicial ocorrida viola gravemente a ordem pública. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo (STF, RE n.º 75.567/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/11/1973, DJ de 19/4/1974, v.g.), cuja necessidade foi constatada pelo Poder Público em benefício do interesse coletivo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.282/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada na inicial. Saliento que, caso haja alteração do conjunto fático-probatório, oportunamente o pedido poderá ser reapreciado em sentença. Cite-se o réu, por meio eletrônico (art. 9º da Lei 11.419/06), para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Juntada aos autos a contestação, à parte autora para se manifestar da contestação, se for caso, bem como para as partes, no prazo comum, para especificação das provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou para decisão de saneamento e organização, segundo necessário. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MILENE MIOTTI NOGUEIRA em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(66)