Execução Fiscal 5008777-47.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008777-47.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: AUTO POSTO CB PAR CAMPINAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 D E S P A C H O Dou a executada por citada ante seu comparecimento espontâneo nos autos. A executada, por meio da petição ID 123612350 pleiteia a liberação dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, alegando, em síntese, tratar-se de quantia destinada ao pagamento de salários de seus funcionários e de acordo trabalhista. Postula, então, a liberação da quantia constrita neste PJe. Intimada, a exequente, no ID 135379919, se opôs ao pedido De proêmio, depreendo que o argumento trazido pela executada de que o montante bloqueado seria destinado a pagar funcionários e colaboradores não é apto para reconhecer o caráter impenhorável das quantias que restaram bloqueadas nesta ação executiva, nem tampouco se enquadram nos casos elencados no artigo 833 do CPC. NÃO assiste razão à executada, porquanto a garantia de impenhorabilidade de salários a que se refere o artigo acima referido, não se destina a proteger o empregador quando ainda de posse dos valores destinados ao pagamento de salários, mas sim, salvaguardar o empregado com relação às verbas necessárias ao seu sustento. O mesmo raciocínio se aplica ao acordo trabalhista. Em suma, enquanto na posse da empresa executada, a quantia ora bloqueada não ostenta natureza salarial, não sendo o caso de se aplicar o disposto no artigo 833, IV, do CPC, ainda que por analogia. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008777-47.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, INDEFIRO a liberação da quantia bloqueada nos autos. Proceda-se, então, à transferência de tal quantia para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este PJe e Juízo. Intime-se a executada da penhora ocorrida nos autos bem como do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de AUTO POSTO CB PAR CAMPINAS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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