Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111949-84.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111949-84.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA MARIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA URASHIMA - SP299796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada no termo de prevenção (autos nº. 0052905-71.2020.4.03.6301), a qual tramitou perante a 11ª. Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Dê-se baixa na prevenção. Acuso a petição da parte autora, entretanto, os autos estão em termos, assim, sem prejuízo, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito para juntada de comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111949-84.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE LIMA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE LIMA em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)