Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003537-54.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

OCTAVIO FELIPE FRANCA

CPF

Autor

CLAUDIA REJANE FRANCA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GALVAO

OAB/SP 126591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

OCTAVIO FELIPE FRANCA

CPF

Autor

CLAUDIA REJANE FRANCA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:27

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 17:27

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:27

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:11

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:11

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 16:06

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:37

Todas as movimentações(128)

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:27

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 17:27

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:27

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:02

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 16:11

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:11

Juntada de certidão

05/10/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 16:06

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de custas

04/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de custas

04/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 15:24

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:02

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 07:58

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 15:07

Juntada de certidão

18/08/2022, 15:06

Proferida decisão interlocutória

16/08/2022, 15:49

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:44

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:44

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:47

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 06:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA REJANE FRANCA, OCTAVIO FELIPE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GALVAO - SP126591 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GALVAO - SP126591 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 159962348: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003537-54.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a transferência de valores requerida bem como a expedição de alvará, tendo em vista a possibilidade de levantamento pessoal pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas agências bancárias depositárias, diante da flexibilização das medidas de contenção da pandemia da COVID19, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais nº 8202776, de 05/11/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal aos 10/11/2021, que alterou a orientação anterior prevista no Comunicado 5706960/2020. Vale ressaltar que a idade da exequente não é empecilho para o levantamento dado que tal ato pode ser realizado pelo advogado do autor. Manifeste-se a União acerca do transcurso "in albis" do prazo assinalado no despacho de ID 48664125. Na ausência de ulteriores requerimentos, prossiga-se conforme determinado na decisão de ID 33536838.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:57

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:15

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:17

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:17

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:17

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:10

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:36

Juntada de certidão

09/11/2021, 19:36

Juntada de certidão

09/11/2021, 19:35

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 19:35

Juntada de certidão

10/06/2021, 14:22

Juntada de certidão

30/05/2021, 11:08

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:30

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2021, 11:04

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 18:46

Juntada de certidão

13/04/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

13/04/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 13:12

Conclusos para despacho

11/04/2021, 11:54

Juntada de certidão

11/04/2021, 11:54

Juntada de certidão

11/04/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 11:54

Juntada de certidão

11/04/2021, 11:54

Juntada de ato ordinatório

11/04/2021, 11:53

Juntada de certidão

17/03/2021, 21:36

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 09:10

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 09:10

Juntada de certidão

18/12/2020, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:29

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 17:01

Juntada de certidão

10/12/2020, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2020, 12:09

Juntada de certidão

25/11/2020, 16:32

Conclusos para decisão

25/11/2020, 16:32

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 00:46

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 19:22

Juntada de certidão

12/11/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 16:15

Juntada de certidão

06/11/2020, 15:32

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:32

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2020, 20:47

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 10:37

Juntada de certidão

11/06/2020, 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/06/2020, 13:24

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:57

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:57

Juntada de certidão

09/06/2020, 16:57

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE FRANCA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 20:49

Decorrido prazo de OCTAVIO FELIPE FRANCA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 20:49

Publicado Despacho em 15/10/2019.

16/10/2019, 01:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 01:46

Juntada de Petição de réplica

14/10/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:23

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 13:55

Juntada de certidão

08/10/2019, 13:29

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:29

Juntada de Petição de impugnação

11/06/2019, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 18:13

Juntada de certidão

13/05/2019, 10:11

Conclusos para despacho

13/05/2019, 10:06

Expedição de Certidão

10/05/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/05/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/05/2019, 16:01

Distribuído por dependência

09/05/2019, 16:01

Decisão

•18/08/2022, 15:07

Decisão

•16/08/2022, 15:49

Despacho

•10/01/2022, 13:57

Despacho

•07/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:35

Despacho

•13/04/2021, 18:46

Despacho

•13/04/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•11/04/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•11/04/2021, 11:53

Decisão

•10/12/2020, 17:01

Decisão

•10/12/2020, 12:09

Despacho

•12/11/2020, 19:22

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:06

Decisão

•18/08/2022, 15:07

Decisão

•16/08/2022, 15:49

Despacho

•10/01/2022, 13:57

Despacho

•07/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:35

Despacho

•13/04/2021, 18:46

Despacho

•13/04/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•11/04/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•11/04/2021, 11:53

Decisão

•10/12/2020, 17:01

Decisão

•10/12/2020, 12:09

Despacho

•12/11/2020, 19:22

Despacho

•06/11/2020, 16:15

Decisão

•11/06/2020, 10:37

Decisão

•10/06/2020, 13:24

Despacho

•10/10/2019, 17:23

Despacho

•09/10/2019, 15:22

Despacho

•17/05/2019, 14:14

Despacho

•14/05/2019, 18:13

Petição inicial

•09/05/2019, 16:01

Documento Comprobatório

•09/05/2019, 16:01

Documento Comprobatório

•09/05/2019, 16:01

Documento Comprobatório

•09/05/2019, 16:01