Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012314-33.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012314-33.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ - SP311417, EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS - SP321035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012314-33.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em decisão. Consoante Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, traçadas atualmente para a excepcional época da pandemia, e a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27/2022, dispondo sobre a prorrogação até 01/03/2022 a adoção dessas medidas necessárias para o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, mantendo-se a prestação jurisdicional de forma remota, através de meios virtuais, evitando a circulação de pessoas, o contato pessoal e a proliferação do vírus; resguardando a saúde de todos determino a realização de audiência de instrução e julgamento por meio virtual. A discordância na consumação desta forma de audiência somente será aceita se justificada, no prazo abaixo, por motivo plausível. Preferências para o modo presencial, sem real motivo que impeça o modo virtual, não serão aceitas, posto que incompatíveis com a prestação jurisdicional célere e efetiva, em prazo razoável. Todos devem colaborar para o desenvolvimento do processo, garantindo a concretização da prestação jurisdicional, para que o interesse da parte seja alcançado. Considerando o significativo lapso temporal para a adaptação de todos, inclusive dos advogados, para participação de audiências virtuais, sendo que os autores e testemunhas podem comparecer ao escritório de seu patrono ou vice-versa, dirigindo-se o patrono à residência de seu cliente, mais do que em tempo para a adoção de tais medidas, ditando, por conseguinte, como ressalvado no início, justificativa plausível, robusta e impositiva para a audiência presencial. Desta forma, informe a parte autora os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de encaminhamento das instruções imprescindíveis para acesso à sala virtual, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, apresente o INSS os dados do procurador que acompanhará o ato. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2022, às 16h00, por meio do aplicativo "Microsoft Teams", a ser baixado pelas partes e testemunhas em PC/Desktop, Laptop, Tablet ou Smartphone. Saliento que o link para acesso e o manual para participação em audiências por videoconferência desta 10ª Vara-Gabinete JEF/SP serão encaminhados, oportunamente, por e-mail. Devendo as partes e de todos os participantes da audiência lerem o manual com antecedência, e seguirem todos os passos indicados para a participação no ato. É dever dos advogados e defensores darem plena ciência e auxílio aos seus clientes, assistidos e testemunhas arroladas a respeito do guia passo a passo que será enviado por e-mail e do link de acesso à audiência, consoante o artigo 34 da lei nº. 9.099/99 e art. 455 do CPC; assim como cientificá-las das sanções caso não participem do ato sendo esta obrigatório, consoante o parágrafo 5º do referido artigo. Considerando a forma da realização da audiência, a testemunha indicada previamente, nos termos da lei, que não comparecer satisfatoriamente para depoimento virtual, não havendo interesse do Juízo em ouvi-la, não será perquirida em outro momento. Destarte, não será designada audiência em continuação para inquirição de tais testemunhas ou mesmo de outras. Fica sob responsabilidade de cada qual das partes a presença a contento das pessoas indicadas para atuarem como testemunhas, assumindo o ônus por qualquer inviabilidade de não presença virtual. A fim de dar cumprimento às previsões dos artigos 32, 33 e 34 da Lei nº. 9.099/99, ponderando-se a forma virtual da audiência, aplicam-se os princípios norteadores dos Juizados, para determinarem-se as seguintes regras. Caso as partes tenham algum documento remanescente que pretendam apresentar em audiência deverão acostá-lo aos autos virtuais, pelo sistema do SisJEF, até uma hora antes de o ato ter sido iniciado; e encaminhar mensagem ao e-mail da 10ª Vara-Gabinete indicado para comunicar o fato. Atentando-se às regras supra e os princípios norteadores dos Juizados, registra-se que a realização da audiência de instrução e julgamento dar-se-á de forma única, portanto, sem designação de audiência em continuação. Todas as provas serão produzidas até este e neste ato. Havendo necessidade autorizo a intimação da parte autora por telefone ou meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), com a devida certificação nos autos. O INSS será intimado pelo Portal de intimação; se necessário, em caráter excepcional, poderá ser intimado por e-mail. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022 RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUXILIADORA IZIDORIO DE ARAUJO DO CARMO em 06/02/2024 23:59.

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