Monitória 0001514-97.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

EDILSON DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:04

Juntada de ato ordinatório

20/05/2026, 17:04

Juntada de certidão

20/05/2026, 17:03

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Mandado devolvido cumprido

22/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2026, 20:11

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de diligência

10/01/2026, 18:06

Mandado devolvido sem cumprimento

10/01/2026, 18:06

Todas as movimentações(137)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:04

Juntada de ato ordinatório

20/05/2026, 17:04

Juntada de certidão

20/05/2026, 17:03

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Mandado devolvido cumprido

22/04/2026, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2026, 20:11

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de diligência

10/01/2026, 18:06

Mandado devolvido sem cumprimento

10/01/2026, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2026, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2026, 08:55

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 18:57

Expedição de Informação

03/12/2025, 18:52

Expedição de Informação

29/09/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 14:57

Expedição de Informação

29/08/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:57

Conclusos para despacho

22/05/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 15:14

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2025, 14:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 22:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2023, 16:49

Conclusos para despacho

31/08/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2023, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 20:04

Juntada de certidão

21/07/2023, 20:04

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 17:14

Conclusos para despacho

01/12/2022, 20:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 21:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:18

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:38

Expedição de outros documentos

25/10/2022, 14:38

Expedição de outros documentos

27/09/2022, 19:11

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Mandado devolvido cumprido

25/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/07/2022, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 17:42

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:52

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: EDILSON DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. Considerando que, por duas vezes (id. 28460493, pg. 31 e id. 39331511), foi informado que o bem não se encontra no endereço conhecido do executado e que este informou não ter concluído a aquisição do veículo, MONITÓRIA (40) Nº 0001514-97.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte exequente para que forneça endereço onde o veículo possa ser localizado ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. 2. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/10/2021, 16:03

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 14/2020: PACOTE: 3207

25/05/2021, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.

19/05/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 10:38

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 10:37

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:37

Mandado devolvido sem cumprimento

12/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/04/2021, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

22/03/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:19

Conclusos para despacho

14/01/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2020, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 17:17

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 17:16

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/09/2020, 13:59

Mandado devolvido cumprido

28/09/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2020, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:14

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:38

Juntada de certidão

23/03/2020, 15:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 04:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2020 (1a. Vara)

28/02/2020, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 12:15

Conclusos para despacho

17/02/2020, 12:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2020, 12:13

Juntada de certidão

17/02/2020, 12:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/02/2020, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: virtualização

17/02/2020, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação UNIÃO Complemento Livre: 201960000032890

11/12/2019, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2019, 06:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/04/2019, 09:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 16/2019 Complemento Livre: PENHORA E AVALIAÇÃO

24/04/2019, 07:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1342/1344

21/03/2019, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2019, 05:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Penhora e Avaliação Complemento Livre: nº 16/2019

18/03/2019, 06:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 05:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação UNIÃO Complemento Livre: 201860000040478

14/11/2018, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/08/2018, 05:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1055/1058

24/08/2018, 05:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 05:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 07:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: Nº 91/2018

25/05/2018, 05:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: Nº 91/2018-SD

08/05/2018, 05:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 682/684

23/01/2018, 07:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 06:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO

02/08/2017, 12:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/08/2017, 11:22

Despacho

•09/03/2026, 19:16

Despacho

•06/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:40

Despacho

•03/12/2025, 18:57

Despacho

•12/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:57

Despacho

•07/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Despacho

•05/09/2023, 22:59

Despacho

•05/09/2023, 16:49

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:04

Despacho

•09/03/2026, 19:16

Despacho

•06/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:40

Despacho

•03/12/2025, 18:57

Despacho

•12/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:57

Despacho

•07/08/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:14

Despacho

•05/09/2023, 22:59

Despacho

•05/09/2023, 16:49

Decisão

•21/07/2023, 20:04

Decisão

•09/05/2023, 17:14

Despacho

•26/10/2022, 12:44

Despacho

•25/10/2022, 18:18

Despacho

•29/06/2022, 19:22

Despacho

•22/06/2022, 12:44

Despacho

•03/02/2022, 19:44

Despacho

•03/02/2022, 19:43

Despacho

•28/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 10:37

Despacho

•04/03/2021, 14:06

Despacho

•14/01/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:16

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 16:57

Despacho

•06/04/2020, 17:00

Despacho

•30/03/2020, 18:41

Despacho

•19/02/2020, 12:49

Despacho

•17/02/2020, 16:31