Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009413-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

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MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP 174127·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:14

Decorrido prazo de MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:41

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 18:09

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 18:08

Proferida decisão interlocutória

25/03/2022, 16:25

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 05:30

Publicado Sentença em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:25

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:14

Decorrido prazo de MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:14

Decisão

•28/03/2022, 18:09

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legal

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11/04/2022, 19:41

Transitado em Julgado em 25/03/2022

29/03/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 18:09

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 18:08

Proferida decisão interlocutória

25/03/2022, 16:25

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 05:30

Publicado Sentença em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Prazo: 5 (cinco) dias." São Paulo, data da assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009413-62.2020.4.03.6100

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:45

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 19:43

Recebidos os autos

06/12/2021, 12:44

Juntada de intimação

06/12/2021, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2021, 17:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2021.

04/02/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:54

Juntada de ato ordinatório

02/02/2021, 18:54

Decorrido prazo de MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 15:46

Publicado Sentença em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:26

Juntada de Petição de apelação

01/12/2020, 20:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 18:08

Concedida a Segurança a MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A - CNPJ: 19.782.476/0001-50 (IMPETRANTE)

27/11/2020, 16:02

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 20:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2020, 09:09

Mandado devolvido cumprido

09/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de diligência

09/06/2020, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2020, 18:42

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 18:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2020, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2020, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 13:12

Concedida a Medida Liminar

04/06/2020, 21:11

Conclusos para decisão

29/05/2020, 17:58

Juntada de certidão

29/05/2020, 17:58

Juntada de certidão

28/05/2020, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2020, 11:27

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/05/2020, 11:14

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 11:14

Decisão

•25/03/2022, 16:25

Sentença

•07/03/2022, 20:01

Sentença

•07/03/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:43

Decisão

•21/07/2021, 16:36

Decisão

•21/07/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 17:28

Decisão

•05/04/2021, 18:42

Decisão

•05/04/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 18:54

Todos os documentos(24)

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:14

Decisão

•28/03/2022, 18:09

Decisão

•25/03/2022, 16:25

Sentença

•07/03/2022, 20:01

Sentença

•07/03/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:43

Decisão

•21/07/2021, 16:36

Decisão

•21/07/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 17:28

Decisão

•05/04/2021, 18:42

Decisão

•05/04/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 18:54

Sentença

•27/11/2020, 18:08

Sentença

•27/11/2020, 16:02

Despacho

•10/07/2020, 14:18

Despacho

•09/07/2020, 17:27

Decisão

•25/06/2020, 20:59

Decisão

•05/06/2020, 13:13

Decisão

•05/06/2020, 13:11

Decisão

•04/06/2020, 21:11