Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-60.2018.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-60.2018.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELITA LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS - SP245186, ODILO DIAS - SP91899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Arquivo 84906290: Manifestação do INSS informando que não há valores a serem pagos à parte autora, haja vista o fato de haver contribuição ao CNIS durante todo o período, conforme ratificado pelo histórico de créditos beneficiários do autor anexado pela Secretaria. Arquivo 84906863: Apresenta a parte autora impugnação à informação do INSS, alegando que os descontos estão em completa dissonância ao que foi decidido na ilustre sentença, porquanto a requerente não exerceu atividade laborativa durante o período de incapacidade, em razão das moléstias que a afligem desde 2018. Apresentou ainda a parte autora cálculo de liquidação para o período de 15/06/2018 a 31/10/2019 no valor de R$ 28.770,96, atualizado para 8/2020. O INSS, devidamente intimado da impugnação e cálculos da parte autora, ratificou a manifestação anterior, de inexistência de valores devidos, sob o argumento de que a parte autora exerceu trabalho remunerado, deixando de demonstrar documentalmente o quanto alegado (arquivo 84906871). É o breve relato. Decido. A r. sentença prolatada (arquivo 84906278) determinou que “O INSS tem direito à compensação dos valores que a parte autora tenha recebido a título de trabalho remunerado nos períodos em que o benefício eventualmente venha abranger. Por outro lado, os recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte facultativo em que não haja efetiva demonstração de exercício de atividade laborativa, incabível o desconto.” Deste modo, em relação ao recolhimento de contribuição previdenciária em favor da parte autora como contribuinte individual no período de abrangência do cálculo, não assiste razão ao INSS, porquanto não houve demonstração efetiva do exercício de atividade laborativa, até mesmo ante tese fixada pelo STJ no Tema 1.013: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” De outro lado, verifica-se que a parte autora aplicou índice de correção monetária diverso daquele determinado no julgado, posto que utilizou-se do IPC-Ae para a atualização dos valores em atraso, em detrimento do INPC, estipulado pela Resolução 267/2013 - CJF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002924-60.2018.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Diante do exposto, acolho em parte a impugnação da parte autora, com rejeição do cálculo por ela apresentado e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores a ela devidos, observando-se o r. julgado nos autos e o quanto ora decidido. Apresentado novo cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância e inexistindo valores a deduzir da base de cálculo de imposto de renda, expeça-se Requisição de Pequeno Valor-RPV. Efetivado o pagamento e lançada a fase respectiva no sistema, conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de fevereiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELITA LOPES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELITA LOPES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)