Apelação / Remessa Necessária 0000823-95.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA

OAB/SP 63364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ALVARINA FERNANDES MALDARINE

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA

OAB/SP 63364·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP 106326·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP 259605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/03/2026, 19:01

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:26

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2025, 19:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de ALVARINA FERNANDES MALDARINE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 17:32

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/03/2026, 19:01

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 14:26

Decisão

•13/01/2026, 14:06

20/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:26

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2025, 19:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de ALVARINA FERNANDES MALDARINE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:11

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ALVARINA FERNANDES MALDARINE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 18:27

Publicado Acórdão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

13/08/2025, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 00:10

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:41

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de resposta

28/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2025, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2025, 18:35

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:27

Publicado Acórdão em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

12/05/2025, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 10:00

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/03/2024, 17:01

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:12

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:42

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado

02/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 14:49

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2023, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/02/2023, 09:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2023, 12:34

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2023, 13:43

Acórdão

•14/08/2025, 11:21

Acórdão

•12/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

•19/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

•19/05/2025, 18:34

Acórdão

•13/05/2025, 12:55

Acórdão

•09/05/2025, 17:29

Despacho

•14/03/2024, 15:12

Despacho

•28/06/2023, 15:01

Despacho

•08/03/2023, 11:48

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:58

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:00

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/01/2026, 14:26

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Acórdão

•14/08/2025, 11:21

Acórdão

•12/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

•19/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

•19/05/2025, 18:34

Acórdão

•13/05/2025, 12:55

Acórdão

•09/05/2025, 17:29

Despacho

•14/03/2024, 15:12

Despacho

•28/06/2023, 15:01

Despacho

•08/03/2023, 11:48

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:58

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 17:00

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:36

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•10/01/2022, 13:57

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:42

Ato ordinatório

•20/09/2020, 10:09

Decisão

•06/07/2020, 05:15

Decisão

•19/06/2020, 10:43

Ato ordinatório

•04/02/2020, 11:23

Ato ordinatório

•04/02/2020, 11:22

Outros Documentos

•22/01/2020, 15:02

Ato ordinatório

•21/11/2019, 12:55

Ato ordinatório

•21/11/2019, 12:54