Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001140-55.2021.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001140-55.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. F. P. REPRESENTANTE: FERNANDA MORAES FERIANI Advogado do(a) AUTOR: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CLÁUDIO FERIANI PAIXÃO, menor impúbere, move ação em face do INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu avô paterno, João Pinto Paixão. O autor alega, em síntese, que nasceu dia 11 de fevereiro de 2009, quando seu genitor, Cláudio Pinto Paixão, já havia falecido. Sustenta, ainda, que seus avós paternos João Pinto Paixão e Zeny Vieira Paixão não aceitaram o pensionar. Relata que, diante disso, ajuizou ação de Alimentos (Processo nº. 2153/2009) e que, no decorrer do processo, seu avô paterno, João Pinto Paixão, veio a falecer, vindo, após, por essa razão, a avó, em audiência realizada em 07/11/2012, a celebrar acordo em audiência de conciliação que restou frutífera. Noticia o autor que ficou acordado que a avó paterna pagaria a título de pensão alimentícia mensal o valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu benefício previdenciário (NB/149.873.823-8), mediante desconto em folha de pagamento (INSS). Informa o autor que, não obstante, em 03/08/2016, a avó paterna Zeny Vieira Paixão veio a falecer, e, em consequência, o pagamento da pensão foi cessado. Relata o autor que, em razão de tal situação, formulou pedido de concessão do benefício ao INSS, em 19/11/2020, em relação ao avô paterno, que era o instituidor da prestação de pensão por morte percebida pela falecida avó, o qual, todavia, fora indeferido. O réu apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a prescrição, e, no mérito, a inexistência da qualidade de dependente (id. 54422331). Réplica pelo autor (id. 55553277). O Ministério Público Federal, instado, manifestou-se pela improcedência do pedido, por não vislumbrar a condição de dependente do autor (id. 55603600). O demandante, após a manifestação do MPF, reiterou os argumentos anteriormente expostos e pugnou pela designação de audiência para oitiva de testemunhas (id. 105620888). Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, porquanto a questão se refere ao mérito e com este, assim, será apreciada. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Passo à análise do mérito. De início, não há se falar em produção de prova testemunhal, eis que a matéria de fato não se mostra controvertida. No caso em apreço, na forma do artigo 355, I, do CPC, o deslinde da lide, à luz das normas processuais pertinentes, dispensa a produção de outras provas. A própria narrativa da inicial delineia a situação fática e, nesse passo, não se poderia admitir a produção de provas para a demonstração de fatos que com ela estivessem em desalinho. Impõe-se observar que os fatos objeto de prova devem se coadunar com aqueles descritos na inicial, em conformidade com o princípio da substanciação, amparando, ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se poderia, assim, pretender produzir provas em relação a fatos outros, não descritos, em surpresa à parte adversa. Nesse passo, observo que a situação fática já se encontra delineada pela própria narrativa da inicial e resta demonstrada por meio dos documentos acostados. Aliás, nem mesmo restou controvertida. Na própria inicial se relata que, após o óbito do pai, os avós paternos não se propuseram a cuidar do autor ou mesmo a este prestar alimentos. Informa a inicial, aliás, que foi necessário o ajuizamento de ação de alimentos, no bojo da qual, após o óbito do avô, fora firmado acordo com a avó para o pagamento de pensão alimentícia em percentual da pensão por morte deixada por aquele. Reitere-se que não há questionamentos em relação a essa situação fática, não se fazendo mister, por conseguinte, a produção de provas em audiência para demonstrá-la. Apenas haveria necessidade de aferir a situação de dependência econômica se a guarda tivesse sido transferida para o instituidor do benefício previdenciário, o que não ocorreu. Dessume-se, assim, que já estão sendo considerados como certos esses fatos relatados na inicial. Porém, o que se deve observar é que os efeitos jurídicos deles decorrentes não podem ser os explicitados e pretendidos pelo autor. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que seja requerida e deferida posteriormente (Súmula 340 do STJ). Está amparada legalmente no artigo 74, da Lei 8.213/91, cuja redação vigente à época do óbito era a seguinte: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para sua concessão, aferidos no momento do falecimento: ser o falecido segurado da Previdência Social e ser o requerente dependente do instituidor. Quanto ao requisito alusivo à qualidade de dependente, deve ser observada a disciplina estabelecida no art. 16 da Lei 8.213/1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais, e; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1.º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2.º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com a Constituição Federal. § 4.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5.º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” No tocante ao menos sob guarda, soma-se a previsão do art. 33, §3°, do ECA por força do tema 732 dos recursos repetitivos do STJ. No caso em tela, os próprios fatos relatados na prefacial demonstram que o autor não se enquadra no rol de dependentes previsto no art. 16 da Lei 8.213/91 c/c art. 33, §3°, do ECA, pois não era enteado, tutelado nem estava sob a formal guarda do instituidor. Mesmo que assente essa própria situação de fato narrada na inicial, dessume-se que o autor, conquanto tivesse, é certo, direito à percepção de alimentos junto aos avós (cf. CC/2002, art. 1694; e acordo firmado), não possuía, ao tempo do óbito, em conformidade com o rol e disciplina do art. 16 da Lei 8.213/1991, a qualidade de dependente. Ressalte-se, inicialmente, que, na linha dos próprios fatos delineados na inicial, depreende-se, desde logo, que não se poderia invocar, in casu, a exegese e jurisprudência segundo as quais o menor sob guarda, ainda que de fato, possui qualidade de dependente, e que, ainda, considera as pessoas do núcleo familiar do segurado que efetivamente desempenharam o papel de pais em decorrência da ausência destes (REsp 1.574.859/SP). Inexistia, na espécie, segundo os próprios fatos narrados pelo autor na inicial – e que são corroborados pela documentação –, guarda ou efetivo desempenho do papel de pais pelo avô paterno. O próprio autor informa que os avós paternos João Pinto Paixão e Zeny Vieira Paixão nem mesmo quiseram prestar alimentos, o que levou à necessidade de ajuizamento de ação. Em adição, tal como observado pelo INSS em contestação, o autor já estava sob a guarda – decorrente da lei – de sua genitora, Fernanda Moraes Feriani, que, ademais, possui vários vínculos empregatícios e recebimento de salário na data do óbito. Outrossim, ainda que, em acordo realizado com a avó paterna no âmbito de ação ajuizada, posteriormente ao óbito do avô – este sim instituidor da pensão – tenham sido estabelecidos alimentos em prol do autor, a condição de credor de pensão alimentícia não possui aptidão de equipará-lo à condição de dependente, fora do rol previsto no art. 16 da Lei 8.213/1991. Nesse trilhar, a propósito, já se decidiu: Ementa: PENSÃO POR MORTE. AVÔ. NETO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pretende a apelante a condenação do INSS em conceder-lhe pensão por morte em decorrência do falecimento do seu avô, sob o fundamento de que percebia pensão alimentícia na proporção de 60% de seus ganhos líquidos, por determinação judicial. - No artigo 16 da Lei 8.213 /91, o legislador foi taxativo ao estabelecer o rol dos dependentes do segurado a perceberem o benefício de pensão por morte, sendo que apenas o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho. - O simples fato de a menor ser credora de pensão alimentícia que lhe era paga pelo avô falecido, não possui o condão de equipará-la a dependente, até mesmo porque não restou comprovada situação fática que atribuísse a responsabilidade ao avô em relação à autora, ainda que a tutela não tenha sido fixada judicialmente. Precedentes. - Inclusive, os pressupostos de fixação da pensão alimentícia são totalmente distintos da pensão por morte, devendo ser observadas, naquela, as necessidades dos alimentandos e a capacidade de quem irá provê-las, sendo tais pressupostos passíveis de revisão, tendo em vista a possibilidade de alteração das condições fáticas. - Recurso não provido. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151018026663; Data de publicação: 18/11/2014) Ademais, diante dos próprios fatos narrados na prefacial, depreende-se que apenas havia pela avó paterna (quando já falecido o avô paterno) o pagamento dos alimentos acordados, o que não levaria, por si só, à caracterização da dependência econômica ao tempo do óbito em relação ao extinto. Desta sorte, ausente a condição de dependente, por não haver enquadramento em quaisquer das hipóteses do art. 16 da Lei 8.213/1991, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Posto isso, julgo o pedido IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001140-55.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDIO FERIANI PAIXAO em 23/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Despacho em 16/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)