Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033694-49.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033694-49.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUGATTO REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033694-49.2020.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição de valores pagos a título de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Em síntese, sustenta ser indevida a incidência do referido imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em razão de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial / ausência de documentos essenciais à propositura da ação. A parte autora apresentou os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a parte ré teve subsídios suficientes para ofertar contestação, inclusive no que se refere ao mérito dos pedidos. Igualmente, afasto a alegação de ausência da prova de recolhimento, porquanto a requerente instruiu a inicial com cópia do comprovante de arrecadação. Afasto a ocorrência da prescrição. O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que corresponde à data do recolhimento do indébito, nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O art. 165, por sua vez, prevê: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Proposta a demanda em 18/08/2020, a prescrição quinquenal somente atingiria os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados antes de 18/08/2015. No presente caso, verifica-se que a pretensão em relação à restituição de valores surgiu com o efetivo pagamento do tributo, que se deu em 11/09/2015 (ID 178077780 - Pág. 48) e 04/04/2018 (ID 178077780 - Pág. 58). Portanto, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o mérito da causa. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determina o artigo 146, da CF, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN) traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: “Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Da redação deste dispositivo, verifica-se que o que caracteriza tanto a renda quanto os proventos, para fim de incidência do imposto sobre a renda, é o fato de produzirem acréscimo patrimonial. Sem que se verifique este acréscimo, não é legítima a incidência do imposto. Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma extensiva, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o disposto no artigo 146, III, a, e também o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Em se tratando de verbas indenizatórias, inexiste o acréscimo patrimonial, porquanto se trata de medida compensatória pela impossibilidade de fruição de um direito reconhecido ao seu titular, vale dizer, constitui uma mera recomposição do status quo ante, um restabelecimento do patrimônio (conjunto de relações jurídicas economicamente apreciáveis) afetado ou subtraído, qualitativa ou quantitativamente. Nesse passo, ao se recompor o que existia antes do ato ou evento danoso, não se confere, à pessoa física ou jurídica, acréscimo patrimonial de nenhuma ordem, e estes ingressos, economicamente apreciados, não constituem fato gerador do imposto de renda. Nesse aspecto, o montante recebido pela autora em virtude de rescisão unilateral do contrato pela representada não se insere no conceito de acréscimo patrimonial, mas sim de verba indenizatória. Note-se que a própria Lei nº 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, confere natureza indenizatória à verba em questão, conforme artigo 27, “j”, abaixo transcrito: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)” No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF da 3ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda na segunda hipótese, se fosse o caso, de forma que diante da impossibilidade de o fazê-lo no caso concreto deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória ex lege. Precedentes. 3. A conclusão pela violação ao art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 trata de matéria eminentemente jurídica, cuja análise não demandou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, mas apenas qualificação jurídica diversa àquela dada pelo acórdão recorrido diante das afirmações constantes do próprio julgado. 4. O fato de ter constado do acordo celebrado entre as parte a previsão expressa da incidência do imposto de renda sobre as parcelas não impede a repetição de valores indevidamente pagos, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, consoante o disposto no art. 123 do CTN. Nem mesmo a homologação judicial do acordo celebrado poderia alterar essa premissa, tendo em vista que a discussão travada no processo originário, a teor do acórdão recorrido, era a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, e não a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores dela decorrentes. 5. Retorno dos autos à origem para análise das questões prejudicadas e necessárias à repetição do indébito pleiteada, tais como a prescrição, comprovação do pagamento indevido, dentre outras sobre as quais não pode esta Corte se manifestar, sob pena de supressão de estância, além da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de análise de questões de ordem fático-probatória no âmbito do recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”(REsp 1526059/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Dispõe o art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 quanto à incidência ou não de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de multa ou indenização pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial. -No caso concreto, a apelada em 23/11/2000, celebrou o contrato de representação comercial com a empresa Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, tendo recebido em 23/11/2016, notificação de distrato do aludido contrato, motivo pelo qual obteve a verba prevista na Lei acima verificada. - Depreende-se, portanto, que não há incidência de Imposto de Renda sobre tais verbas, em razão do caráter indenizatório. - A matéria ora questionada amolda-se à Jurisprudência do Eg. STJ e dessa Corte, devendo ser reconhecida a natureza indenizatória da verba, ora questionada, com a consequente isenção do imposto de renda dos valores recebidos pela apelada, oriundas do acordo celebrado em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial. - Remessa oficial e Apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000886-33.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2018) No caso concreto, a parte autora comprovou a rescisão imotivada, por iniciativa das representadas, do contrato de representação com VICTORINOX DO BRASIL COM. IMP. E EXP. LTDA. (ID 178077780 - Págs. 35/36), com retenção do imposto de renda no valor de R$ 16.111,65 (ID 178077780 - Pág. 48) e LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. (ID 178077780 - Págs. 49/57), com retenção de R$ 27.271,47, a título de imposto de renda (ID 178077780 - Pág. 58). Logo, reconhecido o recolhimento indevido, a parte autora faz jus à restituição, conforme prevê o artigo 165 do Código Tributário Nacional. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexigível o crédito tributário apurado e retido a título de imposto de renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre a indenização devida ao representante pela rescisão dos contratos de representação com VICTORINOX DO BRASIL COM. IMP. E EXP. LTDA. e LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. e condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores de R$ 16.111,65 (ID 178077780 - Pág. 48) e R$ 27.271,47 (ID 178077780 - Pág. 58), respectivamente, retidos na fonte. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o Enunciado n.º 21 do II Encontro dos Juízes das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (“Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.”), intime-se o autor para que apresente planilha de cálculo das diferenças devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os termos fixados nesta sentença, dando-se vista, em seguida, à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sobre tal valor incidirão correção monetária e juros de mora, devendo a União efetuar o pagamento após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 03 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Transitado em Julgado em 17/01/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(89)