Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-25.2012.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-25.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SCHADEK Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que o Autor concordou com os cálculos apresentados pelo INSS sob ID nº 58067505, resta fixar os honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo o percentual de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicação dos honorários advocatícios, porque possível fazê-lo mediante simples cálculo matemático com razão de percentualidade. Tendo em vista o montante principal do qual concordou o Autor no valor de R$ 120.267,05, para maio de 2021, verifica-se devido o total de R$ 12.026,70 a título de honorários sucumbenciais, para mesma data. Posto isso, acolho os cálculos sob ID 58067505 e torno líquida a condenação do INSS no valor de 120.267,05 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) no tocante ao principal e no valor de R$ 12.026,70 (doze mil, vinte e seis reais e setenta centavos) a título de honorários, ambos para maio de 2021, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará a parte Autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000700-25.2012.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. São Bernardo do Campo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SCHADEK em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO SCHADEK em 27/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(28)