Apelação / Remessa Necessária 5005965-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 18.653,67

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA EMILY LAREDO CUENTAS

OAB/SP 298174·CPF·Representa: Réu

ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI

OAB/SP 301933·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOGOS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 12:51

Transitado em Julgado em 22/11/2021

16/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:39

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 21:19

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 12:51

Transitado em Julgado em 22/11/2021

16/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:39

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 15:40

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:24

22/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 21:19

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

03/08/2021, 18:18

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2021, 17:38

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2021.

30/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:36

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 22:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 09:29

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Conclusos para decisão

03/02/2020, 11:22

Decorrido prazo de LOGOS PARTICIPACOES S/A em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:06

Juntada de Petição de Manifestação

18/12/2019, 15:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2019, 18:41

Juntada de Petição de Manifestação

26/06/2019, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/06/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/05/2019, 19:29

Recebidos os autos

21/05/2019, 19:29

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 22:34

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:52

DECISÃO

•06/12/2019, 15:28

DECISÃO

•06/12/2019, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2019, 13:16

SENTENÇA

•19/03/2019, 18:07

DESPACHO

•06/03/2019, 18:43

SENTENÇA

•08/02/2019, 16:01

DECISÃO

•07/05/2018, 13:58

DECISÃO

•27/03/2018, 09:58

DESPACHO

•15/03/2018, 18:00