Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000782-35.2017.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000782-35.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NELSON FERREIRA DOMINGOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000782-35.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. O INSS apresentou os cálculos para cumprimento do julgado, apurados no montante de R$ 163.415,57 (agosto/2021) – ID 91664311. Ato contínuo, formulou impugnação à assistência judiciária gratuita no ID 91664350. Devidamente intimado, o exequente CONCORDOU com os cálculos apresentados pela Autarquia e requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita (ID 160783669). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Ante a concordância do exequente, homologo, para que produza efeitos legais, os cálculos apresentados pelo INSS para agosto/2021 em R$ 163.415,57 (R$ 155.741,72 montante principal e R$ 7.673,85 referente aos honorários advocatícios). Defiro o destaque dos honorários contratuais, se em termos. Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque o interessado firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na inicial, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso em apreço, em que pese a alegação do impugnante de que a parte exequente passou a receber salário no valor de R$ 5.211,21, tal valor é inferior ao teto do benefício previdenciário pago pelo INSS, além do que o demandante declarou, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada não foi ilidida por prova em contrário. Portanto, é possível inferir, do que consta dos autos, que a parte autora não poderá suportar eventual condenação, nem poderá prover o sustento de sua família. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do §1º do artigo 85 c/c §4º do artigo 90, ambos do CPC, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os cálculos apresentados. Expeça-se o necessário. Após, com o pagamento dos valores solicitados, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE NELSON FERREIRA DOMINGOS em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(32)