Apelação / Remessa Necessária 0000803-07.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DULVALINO CAGNIM

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR PISSOLITO

OAB/SP 227237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DULVALINO CAGNIM em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2026, 18:02

Publicado Acórdão em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:56

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de DULVALINO CAGNIM em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2026, 18:02

Publicado Acórdão em 23/04/2026.

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 13:54

Acórdão

•16/04/2026, 17:00

23/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 01:14

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:57

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:45

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2026, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de DULVALINO CAGNIM em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:52

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/01/2026, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de resposta

07/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/01/2026, 09:28

Juntada de ato ordinatório

06/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2025, 11:58

Publicado Acórdão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 11:56

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:55

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 14:54

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 19:19

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:06

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de DULVALINO CAGNIM em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:33

Publicado Ato ordinatório em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/08/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de agravo interno

19/07/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

17/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:47

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

16/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos para decisão

11/09/2024, 19:19

Juntada de Petição de parecer

10/09/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:11

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:28

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2024, 16:27

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 16:27

Ato ordinatório

•06/01/2026, 09:28

Ato ordinatório

•06/01/2026, 09:26

Acórdão

•15/12/2025, 11:56

Acórdão

•11/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

•08/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

•08/08/2025, 16:04

Decisão

•16/07/2025, 15:47

Decisão

•16/07/2025, 15:37

Sentença

•24/07/2024, 15:24

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

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