Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000906-31.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

R$ 100.034,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

ANTONIO NUNES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIELTHON HONORATO MANGANELI

OAB/SP 287058·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

ANTONIO NUNES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:33

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 23/10/2025

27/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2025, 10:02

Juntada de inss - demanda concluída

17/10/2025, 10:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:37

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:37

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

01/09/2025, 17:20

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:33

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:07

Transitado em Julgado em 23/10/2025

27/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:44

28/10/2025, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2025, 10:02

Juntada de inss - demanda concluída

17/10/2025, 10:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:37

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:37

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

01/09/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

30/08/2025, 10:40

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:42

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 12:38

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:39

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 15:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2024, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2024, 12:49

Juntada de documento digitalizado

03/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

07/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:11

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

23/01/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/11/2023, 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:56

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 10:11

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 15:03

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 11:42

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:24

Expedição de Informação

25/04/2023, 09:08

Recebidos os autos

25/04/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:32

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

11/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de decisão

11/03/2023, 18:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/07/2022, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2022, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/06/2022, 10:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO NUNES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO NUNES Advogado do(a) APELADO: HELIELTHON HONORATO MANGANELI - SP287058-A D E S P A C H O ID 252460990: o pleito já foi deferido no despacho ID 170652629. Outrossim, considerando a data de ingresso nesta Corte, verifico que, embora não incluso na Meta CNJ 02/2022, o presente feito se encontra abrangido pelo Plano de Trabalho estabelecido por esta unidade jurisdicional para o ano em curso. Aguarde-se, pois, a oportuna inclusão em pauta para julgamento. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000906-31.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2019, 08:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS NO PJE

08/10/2019, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2019, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2019, 16:46

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/08/2019, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 10:05

Conclusos para despacho

06/08/2019, 10:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/08/2019, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2019, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/07/2019, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 836/837

29/07/2019, 07:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2019, 09:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CRIADO PROCESSO NO PJE COM MESMO NUMERO DESTE FEITO

24/07/2019, 06:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 06:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2019, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Complemento Livre: PROT.7196-1

22/07/2019, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO Complemento Livre: PROT.7195-1

22/07/2019, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2019, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/05/2019, 06:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO Complemento Livre: PROT. 1402-1

04/04/2019, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Advogado requer o redeniamento das prepostas indiadas Complemento Livre: PROT. 1108-1

04/04/2019, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

04/04/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2019, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/03/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/03/2019, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1089/1094

06/03/2019, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/03/2019, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 06:41

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANTONIO NUNES Complemento Livre:

28/02/2019, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/02/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

22/01/2019, 08:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1091/1098

22/01/2019, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2018, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 3896-1

20/09/2018, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/08/2018, 14:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 722/726

08/08/2018, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROT 5537

09/11/2017, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2017, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/08/2017, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/07/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

31/07/2017, 11:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/07/2017, 16:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) DILIGENCIAS

28/07/2017, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2017, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2017, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - CÁLCULOS E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Complemento Livre: PROT. 0316-1

15/02/2017, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 515/520

14/12/2016, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 08:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2016, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/07/2016, 14:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/07/2016, 15:48

Despacho

•01/09/2025, 15:28

Sentença

•01/09/2025, 12:14

Sentença

•01/09/2025, 12:12

Sentença

•01/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:59

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:44

Despacho

•01/09/2025, 15:28

Sentença

•01/09/2025, 12:14

Sentença

•01/09/2025, 12:12

Sentença

•01/09/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:59

Despacho

•19/09/2023, 14:28

Despacho

•01/08/2023, 14:18

Despacho

•19/05/2023, 10:11

Despacho

•25/04/2023, 13:20

Despacho

•25/04/2023, 11:42

Despacho

•13/03/2023, 17:32

Acórdão

•11/12/2022, 17:57

Acórdão

•07/12/2022, 22:08

Despacho

•21/07/2022, 10:30

Despacho

•20/07/2022, 18:52

Despacho

•20/05/2022, 18:49

Despacho

•20/05/2022, 16:36

Despacho

•03/02/2022, 20:41

Despacho

•03/02/2022, 17:38

Despacho

•13/08/2021, 15:59

Despacho

•12/08/2021, 20:23

Decisão

•17/08/2020, 07:27

Decisão

•14/08/2020, 21:49

Despacho

•26/08/2019, 13:44

Despacho

•15/08/2019, 15:39

Despacho

•07/08/2019, 10:05