Mandado de Segurança Cível 5027119-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 18:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

28/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 26/06/2023

10/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 00:18

Publicado Sentença em 24/05/2023.

25/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2023, 20:13

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

24/01/2023, 21:44

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 18:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

28/09/2023, 18:07

Juntada de certidão

11/07/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 26/06/2023

10/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 14:23

Sentença

•16/05/2023, 20:13

27/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:37

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 00:18

Publicado Sentença em 24/05/2023.

25/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2023, 20:13

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

24/01/2023, 21:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:44

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2022, 10:28

Extinto o processo por desistência

19/12/2022, 14:15

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:33

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

29/08/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:03

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 20:01

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2022, 20:00

Proferida decisão interlocutória

16/08/2022, 18:57

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:45

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 02:51

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Prazo: 5 (cinco) dias." São Paulo, data da assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027119-92.2019.4.03.6100

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 20:18

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:35

Recebidos os autos

18/01/2022, 12:38

Juntada de intimação

18/01/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/07/2020, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 21:32

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:06

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:02

Publicado Sentença em 04/05/2020.

09/05/2020, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2020, 13:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:10

Juntada de Petição de diligência

07/04/2020, 15:27

Mandado devolvido cumprido

07/04/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:03

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2020, 14:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:29

Juntada de Petição de apelação

31/03/2020, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2020, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2020, 09:28

Expedição de Mandado.

30/03/2020, 22:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/03/2020, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 18:32

Concedida em parte a Segurança.

23/03/2020, 17:33

Decorrido prazo de LYC DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 03:20

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 14:12

Decorrido prazo de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 02:13

Juntada de Petição de Manifestação

05/02/2020, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 19:32

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2020, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2020, 20:02

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 01:06

Juntada de Petição de diligência

24/01/2020, 18:07

Mandado devolvido cumprido

24/01/2020, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2020, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2020, 15:22

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 13:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2020, 12:34

Concedida a Medida Liminar

23/01/2020, 18:21

Conclusos para decisão

23/01/2020, 16:52

Juntada de certidão

23/01/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2020, 22:31

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 06:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 18:19

Conclusos para despacho

19/12/2019, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2019, 17:54

Juntada de certidão

19/12/2019, 17:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/12/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:10

Sentença

•20/12/2022, 10:28

Sentença

•19/12/2022, 14:15

Despacho

•30/08/2022, 20:10

Despacho

•30/08/2022, 11:27

Decisão

•16/08/2022, 20:01

Decisão

•16/08/2022, 18:57

Despacho

•06/06/2022, 19:53

Despacho

•06/06/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 20:17

Acórdão

•20/10/2021, 12:48

Acórdão

•19/10/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:32

Todos os documentos(35)

Sentença

•22/05/2023, 14:23

Sentença

•16/05/2023, 20:13

Sentença

•20/12/2022, 10:28

Sentença

•19/12/2022, 14:15

Despacho

•30/08/2022, 20:10

Despacho

•30/08/2022, 11:27

Decisão

•16/08/2022, 20:01

Decisão

•16/08/2022, 18:57

Despacho

•06/06/2022, 19:53

Despacho

•06/06/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 20:17

Acórdão

•20/10/2021, 12:48

Acórdão

•19/10/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:32

Acórdão

•09/07/2021, 14:00

Acórdão

•01/07/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 13:00

Acórdão

•23/02/2021, 16:02

Acórdão

•18/02/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:02

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:01

Decisão

•25/08/2020, 20:43

Decisão

•24/08/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 18:02

Sentença

•27/03/2020, 18:33

Sentença

•27/03/2020, 18:32

Sentença

•27/03/2020, 17:12

Decisão

•04/02/2020, 19:32

Mandado

•24/01/2020, 12:34

Decisão

•23/01/2020, 18:43

Despacho

•19/12/2019, 19:20

Despacho

•19/12/2019, 18:40